• 6 de julho de 2020

Resultados para: execução provisória

Advogado (BA) e Professor

Uma cegueira jurisdicional

"A lei 12.694 de 2012 veio regrar a figura do juiz sem rosto, um colegiado de magistrados em primeiro grau, com a competência para apreciar medidas cautelares, contracautelas e benefícios penais cujo destinatário seja integrante de organização criminosa..."Leia Mais