• 30 de setembro de 2020

Resultados para: perigo abstrato

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.

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Do desvirtuamento e da imprecisão do termo ‘garantia da ordem pública’ Sabe-se que a prisão provisória, leia-se, prisão preventiva, para que possa ser decretada, precisa ter presentes dois elementos, quais sejam, o fumus comissi delicti (indícios de autoria e de materialidade) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal […]Leia Mais