STJ: juiz ou tribunal que decreta a prisão preventiva deve revisar sua necessidade a cada 90 diasA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se…

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais SuperioresEm vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já…

STJ: tribunal de origem não pode suprir ausência de motivação de prisão decretada pelo juiz singularA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto…

STJ estabelece novos contornos em relação à competência da Justiça MilitarA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em…

STJ: o segredo de justiça previsto no art. 234-B do CP abrange o autor e a vítima de crimes sexuaisA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o…

STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Castrense processar e julgar…

STJ: conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instânciaA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do…

A inconstitucionalidade do Tribunal do Júri por videoconferênciaProposta do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0004587-94.2020.2.00.0000) autoriza a realização do Tribunal do Júri por videoconferência, em razão do prolongado…

STJ: não pode ser considerada insignificante a res furtiva superior a 10% do salário mínimoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não pode ser considerada insignificante a res furtiva superior a 10% (dez por…

STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejusA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli, mesmo que em…