Tribunal do Júri e arma de fogo É indiscutível que a competência constitucional do Tribunal do Júri brasileiro é dos crimes dolosos contra a vida. No entanto, se no mesmo contexto fatídico houver crimes conexos, o júri atrai a competência para si. Um dos pontos controvertidos é a possibilidade da conexão do crime de porte […]Leia Mais
Vestimenta do réu e julgamento pelo Tribunal do Júri A norma insculpida no artigo 5º, XXXVIII, “d” da Constituição Federal, assegura ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal é composto pelo Juiz-Presidente – juiz togado ao qual caberá a direção e a condução do procedimento […]Leia Mais
A violência da restrição ao acesso aos Tribunais Superiores A promulgação da Constituição da República de 1988, a partir do seu artigo 5º, XXXV, mobilizou projetos que visavam a efetivação da garantia do acesso à justiça, para todos os brasileiros. À evidência, referida garantia não se limita à primeira e segunda instâncias jurisdicionais, mas se […]Leia Mais
STM decide que ex-militares serão julgados pelos Conselhos de Justiça Nesta semana, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que ex-militares que respondem a processo na Justiça Militar da União continuam submetidos ao Conselho de Justiça na primeira instância. O entendimento, em decisão unânime, nega que militares que se desligaram das Forças Armadas sejam julgados apenas por […]Leia Mais
Em Minas Gerais, 29% dos presos são provisórios, revela relatório do Tribunal de Justiça Quase 30% dos presos no estado de Minas Gerais são provisórios. Os dados, divulgados pelo Tribunal de Justiça (TJ/MG), são alarmantes. Minas Gerais possui 74.274 presos com processos no TJ/MG, sendo 52.626 (70,87%) já sentenciados e 21.658 (29,13%) em execução, aguardando […]Leia Mais
É possível determinar a interceptação telefônica por prazo superior ao legal? Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-se de um meio principal para a investigação criminal procedida […]Leia Mais
STJ: réu preso pode usar suas próprias roupas no Tribunal do Júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, que o réu preso tem o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo […]Leia Mais
O Tribunal Penal Internacional e os princípios de Direito Penal aplicáveis Sobre princípios gerais de direito, leciona Luiz Flávio Gomes: Princípios gerais do direito: são regras jurídicas de abrangência muito maior que as normas jurídicas dirigidas a uma situação concreta. São de caráter genérico, orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, […]Leia Mais
TV Justiça e o STF: a Justiça refém do poder econômico! A tentativa de (re)democratização do Brasil pela Constituição da República de 1988 incumbiu ao Supremo Tribunal Federal, textualmente, a “guarda da Constituição”, conforme se extrai do seu artigo 102, caput. Já no que toca às leis federais infraconstitucionais, como se sabe, coube aos Tribunais […]Leia Mais
O Tribunal Penal Internacional Após todas as barbaridades que ocorreram no mundo durante a história, onde milhões de pessoas foram vítimas de atrocidades que chocaram a comunidade internacional, reconhecendo que esses graves crimes constituem uma ameaça para a paz, a segurança e o bem-estar da humanidade e que tais delitos não fiquem sem castigo, a […]Leia Mais
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