• 30 de março de 2020

Resultados para: execução provisória

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.

Como formular um pedido de atendimento médico na execução penal

Como formular um pedido de atendimento médico na execução penal A Lei de Execuções Penais assegura, em seu artigo 14, assistência à saúde, a qual compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, devendo os estabelecimentos penais contar com uma equipe ou um número mínimo de profissionais que regularmente zelem pelas condições de saúde das pessoas que […]Leia Mais

É possível a prisão cautelar na execução penal?

É possível a prisão cautelar na execução penal? De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXI, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Isso significa que a prisão, […]Leia Mais

A exigência de exame criminológico como fator impeditivo de direitos na execução penal

A exigência de exame criminológico como fator impeditivo de direitos na execução penal No cotidiano forense, em especial em sede de execução penal, é muito comum para a concessão de benefícios a quem esteja cumprindo pena definitiva ou provisória a exigência da realização do exame criminológico. Porém, o instituto em questão vem sendo utilizado de […]Leia Mais

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o quarto regime de execução penal brasileiro

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o quarto regime de execução penal brasileiro O código penal brasileiro estabelece TRÊS modalidades de regimes de execução de pena: FECHADO, SEMIABERTO e ABERTO, de acordo o art. 33 e seguintes. No entanto, a Lei nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal) apresenta QUATRO modalidades de execução de pena, nos termos do art. […]Leia Mais

Não há mais como fecharmos nossos olhos para a execução penal

Não há mais como fecharmos nossos olhos para a execução penal Buenas galera, não é muito difícil entender a necessidade de falarmos sobre execução penal em um país, que, segundo dados apurados pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 do Conselho Nacional de Justiça CNJ até o mês de agosto de 2018 possui […]Leia Mais

7 pontos essenciais para entender a execução penal no Brasil

7 pontos essenciais para entender a execução penal no Brasil A Constituição Federal é o fundamento norteador de todo o ordenamento jurídico brasileiro, nela encontrando-se os dois principais postulados da execução penal, quais sejam, o princípio da humanização da pena (art.5º, III e XLII) e o princípio da individualização da pena (art.5º, XLIII). Entendendo a […]Leia Mais

Liberdade provisória ou fiscalizada?

Liberdade provisória ou fiscalizada? A liberdade é a regra, a prisão, a exceção, que só deve ser utilizada, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Todavia, existem certas situações em que o direito a liberdade, por não ser um direito de caráter absoluto (afinal de contas, todo direito pode ser relativizado), pode ser […]Leia Mais

Liberdade provisória sem fiança e medidas cautelares

Conforme já abordado em artigos anteriores, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), que é uma lei ordinária, proibiu, de maneira absoluta, a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. Todavia, a Lei 11.464/2007 modificou a redação do inciso II, do artigo 2°, da Lei de Crimes Hediondos trazendo a possibilidade de liberdade provisória […]Leia Mais