A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal - CPP somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.A decisão (AgRg no RMS 65.114/SP) teve como relator o ministro Felix Fischer.…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há excesso de prazo em prisão preventiva que dura mais de 2 anos e 6 meses, especialmente se a demora não decorre da morosidade ou desídia do Poder Público, mas à…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, principalmente pelo fato de que a concessão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a pronúncia, fase de mero juízo da admissibilidade da acusação em que vige o in dubio pro societate, são necessários apenas indícios de autoria e prova da materialidade.…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional.A decisão teve como…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do…

STJ define novas diretrizes para declaração de extinção de punibilidadeA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a declaração de extinção de punibilidade, concedida após a expiração do prazo do sursis, nos casos…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, não se…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o processo penal brasileiro se pauta pela regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Vale dizer, salvo os casos em que o Legislador expressamente prevê um…

Execução Penal na Prática (Curso Online)Conheça o curso online do Canal Ciências Criminais: EXECUÇÃO PENAL NA PRÁTICA!Ministrado pelo professor e advogado criminalista Marcelo Marcante, o curso online oferece ao participante noções…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, "apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo recursal do Ministério Público e da Defensoria Pública tem início com o recebimento dos autos no respectivo órgão.A decisão (HC 191.244/SP) teve como relator o…

STJ: inquéritos ou ações penais em curso são meios idôneos para decretar a prisão preventivaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva…