• 9 de agosto de 2020

Resultados para: ordenamento pátrio

A adoção do juiz das garantias como medida lógica para a proteção dos direitos do acusado

A adoção do juiz das garantias como medida lógica para a proteção dos direitos do acusado É notório que a atual conjuntura processual penal brasileira está pautada numa postura inquisitorial do magistrado, o qual além de atuar no procedimento investigatório (inquérito policial) também está presente em todo o curso do processo, podendo inclusive produzir determinadas […]Leia Mais

Valor probatório dos elementos informativos

Valor probatório dos elementos informativos A discussão acerca da importância da fase inquisitorial na persecução penal em busca da lúdica “verdade real” é pacífica e supera a dispensabilidade desta quanto à propositura da opinio delict do Ministério Público. É dizer, apesar de dispensável, é importante. Nesta seara, salutar a reflexão acerca do valor atribuído aos […]Leia Mais

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja […]Leia Mais

Pode a defesa ter acesso aos documentos que baseiam a acusação?

Pode a defesa ter acesso aos documentos que baseiam a acusação? O tema que nos traz a análise refere-se à constante violação dos postulados constitucionais orientadores dos ritos processuais penais no ordenamento pátrio, excessivamente violados nas recentes megaoperações deflagradas por forças-tarefa de atuação mista. Sem olvidar da obviedade de que qualquer afronta a princípios fundamentais […]Leia Mais

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais

Contaminação das provas na fase inquisitorial

Contaminação das provas na fase inquisitorial Conforme cognição pacífica acerca do engendramento das práticas processuais penais pátrias, o “processo” penal se divide em fase inquisitorial, perpetrada por atos investigativos de cunho administrativo, como o inquérito policial, procedido pelos órgãos de polícia judiciária e o (corretamente) criticado procedimento investigatório criminal, promovido pelos órgãos de persecução penal […]Leia Mais

Reflexões sobre o PL 1409/2019 (desordem em local público)

Reflexões sobre o PL 1409/2019 (desordem em local público) Amigas e amigos, a redação do Canal Ciências Criminais, como sempre bastante técnica e atualizada, publicou um artigo informativo, na data de ontem (11/05/2019) explanando acerca do Projeto de Lei 1409/2019 que trata da criminalização da “desordem em local público”. O PL tem o intento de inserir […]Leia Mais

Comentários ao Projeto de Lei Anticrime do Min. Sérgio Moro

Comentários ao Projeto de Lei Anticrime do Min. Sérgio Moro No dia 4 de fevereiro de 2019, o atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou uma proposta de alteração de quatorze leis federais denominado “Projeto de Lei Anticrime”, que, desde então, já sofreu algumas alterações, cujo objetivo seria nomeadamente estabelecer medidas contra a corrupção, o […]Leia Mais

E se a pena pudesse ir além da pessoa do condenado?

E se a pena pudesse ir além da pessoa do condenado? A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores do Canal Ciências Criminais a pensar sobre o futuro do sistema criminal brasileiro como um todo e permitir reflexões sobre a forma como estamos o conduzindo. Semanalmente serão formuladas perguntas envolvendo temas polêmicos, com a finalidade de […]Leia Mais

O princípio bagatelar nos crimes ambientais

O princípio bagatelar nos crimes ambientais O princípio da bagatela ou da insignificância decorre de uma criação pretoriana, haja vista que não se encontra expresso no ordenamento pátrio, mas é observado de modo implícito na seara do Direito Penal. O postulado foi cunhado, em 1964, pelo ilustre Claus Roxin. O jurista tinha por intento adotar […]Leia Mais