• 28 de setembro de 2020

Resultados para: Edson Fachin

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STF: não é necessário intimar previamente a defesa técnica para oitiva no inquérito policial

STF: não é necessário intimar previamente a defesa técnica para oitiva no inquérito policial Em recente julgamento (Pet 7612/DF), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em que se discutia a necessidade de intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na […]Leia Mais

O STF e a constitucionalidade dos sacrifícios de animais em cultos de religiões de matriz africana

O STF e a constitucionalidade dos sacrifícios de animais em cultos de religiões de matriz africana Na semana que passou foi extremamente comentada a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão ocorrida no dia 28 de março, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494.601 e decidiu pela constitucionalidade da lei do estado do […]Leia Mais

A criminalização da homofobia e o indevido expansionismo do Direito Penal

A criminalização da homofobia e o indevido expansionismo do Direito Penal Um tema que tem causado intensa agitação na comunidade jurídica e na sociedade brasileiras, hodiernamente, é o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, em que se discute, em linhas gerais, a omissão do legislador em não tipificar condutas que configurem […]Leia Mais

A admissão de provas obtidas por meio ilícito no processo penal

A admissão de provas obtidas por meio ilícito no processo penal Em 17 de maio de 2017, uma discussão doutrinária ascendeu no mundo jurídico, quando ocorreu a divulgação da gravação da conversa entre o empresário Joesley Batista, proprietário da indústria alimentícia JBS, e o senhor ex-Presidente da República, Michel Temer. Questionava-se acerca da possibilidade de […]Leia Mais

O caráter hediondo concebido ao crime de tráfico privilegiado

O caráter hediondo concebido ao crime de tráfico privilegiado Em mais um julgamento a fim de garantir os princípios constitucionais ao individuo que se encontra em situação de acusado, a Suprema Corte deferiu no dia 23 de junho, de 2016, novo entendimento ao chamado tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4°, da […]Leia Mais

A aplicação da capacidade prisional taxativa às unidades socioeducativas

A aplicação da capacidade prisional taxativa às unidades socioeducativas A superlotação é um problema que acompanha o sistema penal brasileiro desde o início da aplicação da pena privativa de liberdade, no fim do século XVII. Segundo Shecaira, o Aljube – cárcere eclesiástico para onde eram destinados os presos comuns independente da natureza dos delitos cometidos […]Leia Mais

Conversão antecipada da prisão em flagrante em prisão preventiva

Conversão antecipada da prisão em flagrante em prisão preventiva Inicialmente, cabe salientar que o texto exposto aqui se trata de uma reflexão jurídica e não política. Portanto, não há conteúdo ideológico de cunho partidário a ensejar uma polarização a favor de uma pessoa relacionada a partido político. Estamos na ceara das ciências jurídicas, pelas quais […]Leia Mais

Poder Judiciário e a busca por aplausos

Poder Judiciário e a busca por aplausos Os dois últimos textos publicados nesta coluna abordam criticamente o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, isto é, logo após a confirmação da condenação pela segunda instância, a despeito de a Constituição Federal estabelecer que “ninguém será […]Leia Mais

O “novo” limite da presunção de inocência: breve análise crítica de alguns votos

O “novo” limite da presunção de inocência: breve análise crítica de alguns votos Em outubro de 2016, em um dos episódios mais lamentáveis da história do Supremo Tribunal Federal, o Plenário da Corte, no julgamento de medida cautelar requerida no bojo de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44), decidiu, por apertada […]Leia Mais

A insignificância no crime de lavagem de dinheiro

Segundo o princípio da insignificância no Direito Penal, uma conduta que não chegue a lesionar substancialmente o bem jurídico protegido pelo tipo penal não pode ser considerada uma conduta típica (crime definido em lei). Assim, muito embora a conduta tenha preenchido todos os elementos para a configuração de determinado crime, se a lesão do bem […]Leia Mais