• 6 de agosto de 2020

Resultados para: responsabilidade penal

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STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição

STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria, exceto se houver falta disciplinar residual […]Leia Mais

Fundamentação do Direito Penal e positivismo exclusivo

Fundamentação do Direito Penal e positivismo exclusivo Disse o Padre Emílio Silva, grande penalista brasileiro que todo o fundamento do direito de punir está condicionado à aceitação ou repúdio do livre arbítrio, vale dizer, da responsabilidade moral do agente. Para a Escola Clássica, o crime não passa de uma violação consciente e voluntária da lei […]Leia Mais

A gestão da prova penal após a Lei Anticrime

A gestão da prova penal após a Lei Anticrime Uma questão que ainda oscila na jurisprudência brasileira diz respeito às consequências de eventual produção probatória por parte do juiz no processo penal. Embora pareça ser de simples resolução diante do Texto Maior, em âmbito prático ainda há enorme resistência em vislumbrar o óbvio. Mas, Darcy […]Leia Mais

A psicopatia no Direito Penal

A psicopatia no Direito Penal Imagine que você tenha uma certa tendência à violência ou que goste de ver a violência ser praticada. Pense que você possa matar ou mandar matar qualquer pessoa, um amigo, o seu chefe, um familiar, a ex-mulher ou o ex-marido ou qualquer pessoa que você por qualquer motivo não goste. […]Leia Mais

A vítima e a lei penal 

A vítima e a lei penal  Em algumas passagens de sua belíssima obra, o professor Cezar Bitencourt (2018, p. 1009) se refere à vítima como o “primo pobre do processo criminal”.  Trata-se de expressão que bem traduz os estados de (des)amparo e (des)assistência aos quais a vítima é, frequentemente, submetida. Tal quadro serve, inclusive, de […]Leia Mais

O “novo” acordo de não persecução penal

O “novo” acordo de não persecução penal Entrou em vigor, recentemente, a Lei nº 13.964/2019 – denominada popularmente de “Pacote anticrime”. Vista como uma das ações prioritárias do Governo Federal na área de segurança pública, a lei sancionada introduz modificações significativas na legislação penal e processual penal, perpassando por institutos como legítima defesa, juiz de […]Leia Mais

Responsabilidade do agente financeiro no crime de lavagem de dinheiro

Responsabilidade do agente financeiro no crime de lavagem de dinheiro O delito de lavagem de dinheiro é tido por alguns doutrinadores como “o crime econômico da pós-modernidade” pois, ante a inevitabilidade de formação de associações, conglomerados e organizações na sociedade contemporânea, algumas destas ilícitas, faz-se necessário que se torne apto a ser usufruído o lucro […]Leia Mais

O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação durante a instrução penal

O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação durante a instrução penal Edson Luiz Facchi Junior e Khalil Vieira Proença Aquim Uma das inovações legislativas mais significativas advindas do chamado Pacote Anticrime e introduzidas na legislação pátria com a Lei n° 13.964/2019 é o instituto do “Acordo de Não Persecução Penal”, incluído no […]Leia Mais