Projeto de lei aumenta as penas do crime de aborto

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2125/2021, que aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. A proposta legislativa foi apresentada pelo deputado federal Junior Amaral (PSL/MG) em 9 de junho de…

Projeto de lei criminaliza a “rachadinha”

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5612/2020, que altera o Código Penal para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha". Caso seja aprovado, o projeto inserirá três novos tipos penais no…

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