• 14 de dezembro de 2019

Resultados para: execução provisória

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STJ: súmula vinculante nº 56/STF não se aplica ao preso provisório

STJ: súmula vinculante nº 56/STF não se aplica ao preso provisório Em recente julgado (07/02/2019), no âmbito do RHC 99.006/PA, o Rel. Min. Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a Súmula Vinculante nº 56/STF é inaplicável ao preso provisório. Súmula Vinculante nº 56 do STF Para recordar, a mencionada súmula possui a […]Leia Mais

O STF e o “golpe” na Operação Lava Jato

O STF e o “golpe” na Operação Lava Jato Na semana passada, uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ganhou grande repercussão na mídia. A matéria apreciada referia-se à competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A repercussão se deu mais pelo alarde feito por procuradores […]Leia Mais

O pacote anticrime de Sérgio Moro e o Direito Penal do Inimigo

O pacote anticrime de Sérgio Moro e o Direito Penal do Inimigo O chamado ‘pacote anticrime’ de autoria do ex-juiz federal Sérgio Moro em breve entrará na pauta do congresso nacional para regular processo legislativo, onde parlamentares discutirão as propostas e analisarão as necessidades e a constitucionalidade das medidas. Juristas, sites especializados, políticos e até […]Leia Mais

O pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente

O pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente Introdução Recentemente foi amplamente propalado pela imprensa à apresentação de um pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro. Afinal, sabe-se que ao longo dos anos o Brasil […]Leia Mais

O exercício regular de um direito

O exercício regular de um direito O exercício regular de um direito está previsto como uma das espécies de excludentes de ilicitude no art. 23, III, do Código Penal. Trata-se de um fato típico que tem sua ilicitude afastada pelo ordenamento jurídico. Em outras palavras, a conduta é tipificada como crime, mas, por opção legislativa, […]Leia Mais

Comentários ao Projeto de Lei Anticrime do Min. Sérgio Moro

Comentários ao Projeto de Lei Anticrime do Min. Sérgio Moro No dia 4 de fevereiro de 2019, o atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou uma proposta de alteração de quatorze leis federais denominado “Projeto de Lei Anticrime”, que, desde então, já sofreu algumas alterações, cujo objetivo seria nomeadamente estabelecer medidas contra a corrupção, o […]Leia Mais

Os entremeios do decreto de indulto “humanitário”

Os entremeios do decreto de indulto “humanitário” Foi publicado, no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2019, o Decreto n° 9.706/2019, o qual concede indulto humanitário. O ato privativo do presidente da República tem amparo no art. 84, XII, da Constituição Federal e art. 188 da Lei n° 7.210/1984, as quais regulam […]Leia Mais

Observações sobre as medidas anticrime propostas pelo Ministério da Justiça

Observações sobre as medidas anticrime propostas pelo Ministério da Justiça Cercadas de ampla publicidade, no dia 04 de fevereiro de 2018, foram apresentas, pelo Ministério da Justiça, propostas de alteração na legislação penal e processual penal, que teriam como justificativa a concessão de maior efetividade ao sistema, objetivando o combate à criminalidade. Com efeito, um […]Leia Mais

A primeira cruzada: aumentar o caos, restringir direitos, desumanizar os ‘indesejáveis’

A primeira cruzada: aumentar o caos, restringir direitos, desumanizar os ‘indesejáveis’ Aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei! (Nicolau Maquiavel) O paladino da moralidade e da justiça, que perdoa seus amigos delinquentes e ‘endurece’ a lei a ser aplicada aos seus inimigos, apresentou seu anteprojeto de lei que propõe alteração em diversos estatutos ligados […]Leia Mais

Prisão em segunda instância e Tribunal do Júri

Prisão em segunda instância e Tribunal do Júri Recentemente, o Ministro Dias Toffoli se manifestou favoravelmente à prisão após a condenação pelo tribunal do júri, acalorando o debate sobre o controverso tema que surge como fruto da chamada “prisão em segunda instância”. Com a pretoriana construção da execução provisória da pena ou da prisão em […]Leia Mais