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A palavra da vítima de violência sexual como valor probante

A palavra da vítima de violência sexual como valor probante

No crime sexual há uma escassez de materialidade, sendo a palavra da vítima a principal prova. Sabemos que esse tipo de crime ocorre quase sempre na clandestinidade. E seu conjunto probatório se dará num tom de descrédito, já que a relevante prova é o relato daquela violentada nesse contexto social machista.

Para melhor entendemos a insuficiência das provas periciais nos crimes sexuais, apresentaremos uma análise nos moldes doutrinários e jurisprudenciais da referida matéria.

Da prova pericial em crime sexual

A introdução no Código Penal Brasileiro dos “Crimes contra a Dignidade Sexual”, trazida pela Lei nº 12.015/2009, diminuiu a visão machista dos delitos sexuais. Anteriormente, eram tratados como “Crimes contra os costumes” e costumes significavam contra a honra do homem.

Com a nova redação, os elementos dessa tipificação são passaram a ser: o constrangimento; a violência ou grave ameaça; os atos impudicos ou libidinosos; e o dolo específico; tendo como objeto material a pessoa que sofre o constrangimento, e o objeto jurídico a liberdade sexual.

Elucidamos que a prova no processo penal objetiva fazer a reconstrução histórica dos fatos ocorridos, para que se possam extrair as respectivas consequências em face daquilo que ficar demonstrado, como disciplina o jurista Nestor Távora. Na busca da verdade dos fatos, a produção probatória contribuiu para formação do convencimento do magistrado.

A natureza jurídica da prova está intimamente ligada à demonstração da verdade dos fatos, inerente ao desempenho do direito da acusação e da defesa. Esse direito subjetivo diz respeito à garantia constitucional para atestar a veracidade dos acontecimentos.

O crime sexual tem o exame de corpo delito prescindível

Sem violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, haja vista que os vestígios que são o rastro, a pista, o indício, deixados por algo ou alguém são insuficientes nessas espécies de ocorrências criminais.

Formação do corpo de delito nos crimes sexuais: não há necessidade de exame de corpo de delito (perícia), pois muitos desses delitos não deixam vestígios materiais. A nova redação dos crimes sexuais com Lei n 12.015/2009 houve alterações das figuras típicas concernentes do referido delito, mas o exame de corpo de delito não foi alterado, somente se faz o exame quando for viável, embora não seja elemento determinante para a prova do crime. (NUCCI, 2012, p.387)

A legislação brasileira e a jurisprudência sobre o crime sexual

O diploma penal das ordenações cristãs vigorou por mais de 300 (trezentos) anos, inevitavelmente os três códigos penais posteriores foram influenciados pelo supramencionado diploma.

(…) o Direito é uma ciência cultural, e a cultura é dinâmica. Se na década de 1940 a sexualidade era culturalmente contida e reprimida, nos dias atuais esse panorama sofreu uma drástica modificação, e o Direito Penal acompanhou a dita modificação. (BRANDÃO, 2008, pp. 65).

Destacamos desses estatutos penais a distinção entre as mulheres e a penalidade dos agressores. A mulher honesta e a virgem viam os seus agressores com punições severas, podendo ter esses criminosos como pena a sua morte. No entanto, a mulher pública e a prostituta presenciavam penas brandas a serem aplicadas aos seus algozes. Isso associado à condição de verdade ou mentira das informações dadas por essas mulheres perante a justiça.


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Passaram-se mais de 150 (cento e cinquenta) anos e a palavra da vítima ainda permanece questionável. Sob o ponto de vista cultural, o sexismo está mascarado na legislação penal brasileira.

A Lei nº 12.015/2009 minimizou o sexismo no ordenamento penal, porém a efetiva implementação percorre um longo caminho nos bastidores da justiça. Essa alteração redacional do caput do art. 213 do Código Penal modificou também a condição histórica da relação homem-mulher:

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Contudo, a pobreza pericial prossegue nesses delitos, sobressaindo a palavra da pessoa constrangida à insuficiência da materialidade. Por essas circunstâncias, o STJ e o STF pacificaram as suas jurisprudências:

A Jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. (REsp. 1.571.008/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, Dje 23/2/2016).

Necessário se faz observar que o crime sexual nem sempre deixará vestígios (…). Assim, não sendo imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas vítimas, por não ter a conduta do agente importando em vestígios materiais (…). Ressalto que os depoimentos das vítimas são elementos idôneos para constatação da materialidade e autoria delitivas. (HC. 301.380/SP Rel. Min. REYNALDO SAORES DA FONSECA, 5ª Turma, STJ, v.u, DJ 14/06/2016)

Violência sexual

Nesse ínterim, a prescindibilidade da prova pericial nos crimes sexuais não afasta o silêncio das vítimas, evidenciando as genuínas complexidades desse tipo penal. Dos casos de violência sexual registrados no Brasil, 70% são de crianças e adolescentes.

No entanto, mulheres continuam silenciando a dor e a vergonha de serem vítimas desses crimes. Esses números são demonstrados pela subnotificação estatal. Por conseguinte, a culpabilização das vítimas de violência sexual pelas respostas negativas das autoridades e as descrenças aos relatos de abuso afetam a decisão delas em denunciar. (Edição 2016 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, p.37).

Vítimas de violência sexual

A Pesquisa Nacional de Vitimização (Brasil, 2013) verificou que somente 7,5% das vítimas de violência sexual registraram o crime na delegacia. A pesquisa de gênero “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, produzida pelo IPEA, afirmou que 10% dos casos foram notificados e estimou que, no mínimo, 527 mil pessoas sejam violentadas por ano no país. (…) Uma pessoa violentada a cada 11 minutos. (Edição 2015 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, p.116).

As decisões dos superiores tribunais nacionais instrumentalizam o processo penal em relação aos crimes de caráter sexual, tendo a palavra da vítima como elemento idôneo da comprovação da materialidade e da autoria da ação delituosa. Essa concepção deve ser difundida do campo jurídico para uma racionalidade coletiva, evitando perdurar 150 (cento e cinquenta) anos para acontecer outra mudança significativa e determinante na sociedade e na legislação brasileira.


REFERÊNCIAS

IENH. Manual de normas de ABNT. Disponível em www.ienh.com.br


BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

BRANDÃO, Cláudio. Curso de direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2008;

FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder, organização e tradução de Roberto Machado. Rio de Janeiro: Edição Graal, 1979;

________. A ordem do Discurso, tradução Laura fraga de Almeida Sampaio. 18 ed. São Paulo: Edições Loyola, 2009;

________.Vigiar e punir: nascimento da prisão, tradução de Raquel Ramalhete. 35. ed. Petrópoles, RJ: Vozes, 2008;

GUSMÃO, Chrysolito. Dos Crimes sexuais, atentado violento ao pudor, sedução e corrupção de menores. 6.ed/com notas do desembargador Paulo Dourado de Gusmão – Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001.

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Iná do Carmo Almeida Nascimento

Advogada e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal

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