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Pandemia de coronavírus e seu impacto no sistema de justiça penal

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Pandemia de coronavírus e seu impacto no sistema de justiça penal

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A pandemia de coronavírus trouxe significativas mudanças em vários âmbitos da sociedade e o sistema de justiça penal decerto não restou inerte a essas mudanças. Em razão disso e a fim de atualizar e facilitar o trabalho dos advogados criminalistas listamos abaixo algumas dessas mudanças que interferiram direta ou indiretamente na prática profissional dessa classe.

Vários atos, corriqueiramente, realizados nos fóruns e penitenciárias brasileiros foram suspensos em decorrência da pandemia de coronavírus, tais como as audiências de custódia e as visitas dos advogados, respectivamente.

As audiências de custodia foram suspensas em conformidade com o artigo 8º da recomendação nº 62/20 do CNJ e os atendimentos de advogados nos presídios do Sistema Penitenciário Federal, por sua vez, foram suspensos por determinação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A suspensão dos atendimentos dos advogados, evidentemente, não abarca casos urgentes.

As visitas realizadas aos presos por seus familiares e amigos também foram afetadas pela pandemia de coronavírus.  Elas foram suspensas ou passaram a ser realizadas em salas de videoconferência. A respeito do funcionamento de visitas por videoconferência vale citar a iniciativa da Defensoria Pública da União, que disponibilizou salas em suas unidades para que ocorram as visitas por esse meio.

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Em se tratando, ainda, de visitas por videoconferência oportuna também a iniciativa da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). Essa, por meio da Gerência de Tecnologia da instituição, realizou no dia 14 de abril de 2020 a primeira videoconferência entre preso e familiar. O teste virtual foi realizado com uma custodiada da Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, unidade localizada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

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Outra importante mudança trazida pela pandemia de coronavírus se deu quanto ao cumprimento de alguns atos judiciais. Os mandados judiciais e alvarás de soltura, por exemplo, nas unidades prisionais, passaram a ser feitos por meios eletrônicos (videoconferência e malote digital), conforme Provimento nº 10/2020, expedido pela Corregedoria- Geral da Justiça no dia 20 de abril de 2020.

Em virtude também da pandemia de coronavírus, as Polícias Civis de vários estados brasileiros, ampliaram o serviço da Delegacia on-line, o que permitiu as pessoas registrarem Boletim de Ocorrência (BO) sem precisar sair de casa. Nesse ponto convém esclarecer que apesar da ampliação dos serviços on-line as delegacias físicas da Polícia Civil continuam em funcionamento para atender casos urgentes e que necessitem de rápida intervenção policial.

Por fim, em decorrência da pandemia de coronavírus e com o fito de diminuir o fluxo de pessoas no sistema prisional, Tribunais de Justiça, como o de Minas Gerais, expediu portaria (nº 19/PR-TJMG/2020) recomendando que todos os presos condenados aos regimes aberto e semiaberto sejam enviados a prisão domiciliar. A exceção daqueles presos que respondem por falta grave.

Outra recomendação do TJMG foi à revisão das prisões cautelares, de forma a verificar a possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão.  Na mesma portaria recomendou-se a reavaliação da prisão dos indivíduos privados de liberdade que se enquadram no grupo de risco para eventual medida alternativa a esta e, ainda, em mesmo documento foi dispensado por sessenta dias as pessoas em conflito com a lei que periodicamente justificavam suas atividades nas Unidades do Presp e do Ceapa.

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Enumerado alguns desdobramentos da pandemia de coronavírus certo é que após esse evento o sistema de justiça penal não será o mesmo. O uso da tecnologia da exceção passará a regra. Leis permitirão aos oficiais de Justiça promoverem citações virtuais. Algumas audiências criminais serão virtuais. Visitas aos presos poderão ser virtuais. E nesse novo cenário deve o advogado criminalista se atualizar e acompanhar as referidas mudanças.


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