• 25 de outubro de 2020

STJ: para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria (e não a prova cabal desta)

 STJ: para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria (e não a prova cabal desta)

STJ: para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria (e não a prova cabal desta)

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. A decisão (AgRg no RHC 133.680/RJ) teve como relator o ministro Felix Fischer:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO DEFENSIVO DE DESAFORAMENTO. PANDEMIA. AFETAÇÃO DOS PROCESSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA JUDICIAL. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO NO GRUPO DE RISCO. SISTEMA PRISIONAL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROPAGAÇÃO E DE ATENDIMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II – As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendem os recorrentes, demandaria o revolvimento, no presente recurso ordinário, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. III – O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar ojuízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. IV – No caso, apesar do atraso na instrução criminal, elese justifica, notadamente em razão do manejo do incidente de desaforamento após a pronúncia dos recorrentes, tendo sido determinada a remessa do feito para uma das varas da Capital em 10/1/2020. Ademais, a crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus Sars-CoV-2 afetou largamente o andamento processual de todos os feitos, não estando configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. V – Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. VI – Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, “o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções” . VII – As instâncias ordinárias entenderam que os ora recorrentes não se enquadram no grupo de risco para a COVID-19, tendo ressaltado, ainda, que houve a adoção de todas as medidas necessárias à contenção da pandemia no sistema prisional. Assim, concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via. VIII – É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 133.680/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020)

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