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STJ: para aplicação da causa de aumento não basta o mero transporte de drogas em transporte público

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para incidir a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, não basta apenas transportar drogas no interior do transporte público, é preciso comprovar a intenção do agente em comercializar nele.

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A decisão (REsp 1.379.010/MS) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva de entendimento. 2. No caso em exame, a droga estava escondida no interior de um bote inflável levado no bagageiro do ônibus, motivo pelo qual não incide referida majorante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1379010/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019)

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