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Para MPF, ANPP não retroage em casos onde há coisa julgada

Para MPF, ANPP não retroage em casos onde há coisa julgada. Diante disso, em parecer protocolizado nesta segunda-feira (8/2) no Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos de um Habeas Corpus, o Ministério Público Federal (MPF) apontou que a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) deve se dar antes de uma sentença transitar em julgado.

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ANPP não retroage diante de coisa julgada

O instituto do acordo de não persecução penal (artigo 28-A) foi inserido em nosso ordenamento jurídico pela chamada Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) e prevê, nos casos em que o investigado “tenha confessado a infração penal, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos”, um acordo mais benéfico antes mesmo de o autuado se tornar réu.

Já no caso em tela, trata-se de uma condenação a 01 (um) ano e 11 (onze) dias de reclusão, substituída por restritiva de direitos. A sentença foi mantida em segundo grau e transitada em julgado.

Na mais alta Corte, o ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus, entendeu que a retroatividade do ANPP “é questão afeita à interpretação constitucional, com expressivo interesse jurídico e social, além de potencial divergência entre julgados”, e por isso remeteu o julgamento da causa ao Plenário.

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Humberto Jaques de Medeiros, vice-procurador-Geral da República, se manifestou nos autos dizendo que “o objetivo primário do acordo de não persecução penal é abreviar o processo-crime”, por isso, “por se tratar de um instituto destinado a favorecer e facilitar o decurso do feito, não faz sentido aplicá-lo nas hipóteses em que a sentença condenatória já fez coisa julgada”.

Ainda nesse sentido, Medeiros se manifestou quanto a inaplicabilidade do instituto nos casos em que o acusado não tenha confessado a prática delituosa, atestando que “a confissão formal e circunstancial do imputado é pressuposto essencial”.

O ministro Gilmar Mendes, por meio de um pedido de destaque, remeteu os autos para julgamento no Plenário físico.

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