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Para STJ, denúncia anônima e fuga não justificam invasão de domicílio

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça julgou pedido liminar de Habeas Corpus e decidiu que um acusado por tráfico de drogas aguarde o julgado do mérito do HC em liberdade. Para a ministra, o ingresso forçado dos policiais foi baseado em denúncias anônimas, que não são razões idôneas para a adoção de tal medida.

Segundo os autos processuais, o acusado foi preso em flagrante dentro de casa e foram encontrados 354 g de crack, 1,448 kg de cocaína, 17 kg de maconha, três armas de fogo, diversos itens acessórios e várias munições. O homem teve a sua prisão preventiva decretada em abril do último ano.

A defesa interpôs Habeas Corpus pedindo a liberdade provisória e o trancamento da ação penal alegando a ilicitude das provas. Segundo os advogados, os policiais entraram na casa do investigado sem ordem judicial ou justa causa. Além disso, teria havido apenas o reconhecimento fotográfico por parte dos policiais militares, o que não basta para sustentar a condenação. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido.

Para a ministra relatora, Laurita Vaz, as circunstâncias que levaram os policiais a entrar na casa do investigado não se justifica. A ação foi baseada em uma denúncia anônima e na fuga do acusado para dentro de casa ao ver a viatura se aproximando.

Laurita concedeu o pedido liminar para que o acusado aguarde em liberdade alegando que a entrada forçada em domicílio exige indicativos bem fundamentados de que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

A ministra alegou ainda que o STJ já fixou teses no sentido de que deve ser observada a necessidade de gravação em áudio e vídeo do consentimento do morador, no caso de não haver flagrante justificável.

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