Ministério Público do Paraná recorre contra anulação de processos do Caso Evandro
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) recorreu da anulação dos processos dos quatro condenados pelo assassinato de Evandro Ramos Caetano, conhecido como Caso Evandro. A solicitação foi submetida na última quarta-feira (12) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
No mês de novembro, a 1ª Câmara Criminal do tribunal acatou, por maioria de votos, a revisão criminal dos condenados, um procedimento que visa reabrir um caso. Nesse contexto, os desembargadores analisaram áudios que apresentavam os quatro condenados recebendo instruções para confessar crimes que afirmam não ter cometido. Essas gravações foram divulgadas publicamente em 2020 no podcast Projeto Humanos, do jornalista Ivan Mizanzuk.
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A revisão criminal foi aprovada por 3 votos a 2, levando à anulação do processo que envolvia Beatriz Abagge, Davi dos Santos Soares, Osvaldo Marcineiro e Vicente de Paula Ferreira – este último falecido em 2011, na prisão. O Tribunal também reconheceu que os indivíduos condenados foram submetidos à tortura para obterem confissões falsas, identificando falhas no processo.
Inconsistências no Caso Evandro
O MP apresentou o recurso por meio da promotora Maria Angela Camargo Kiszka. Ela argumenta que há inconsistências e lacunas na revisão criminal que resultaram na anulação dos processos, questionando decisões importantes.
A promotora alega que o Ministério Público não participou de etapas cruciais do processo que levaram à revisão, como quando as gravações foram adicionadas ao processo junto com uma avaliação técnica que confirmou a autenticidade do material. Além disso, ela defende que para que as gravações, reportagens, avaliações técnicas e declarações deixem de ser consideradas como indícios e sejam tratadas como prova, é necessário que sejam adquiridas por meio de ações específicas para permitir ao Ministério Público contestar a validade delas.
Ou seja, a promotora questiona o Tribunal de Justiça sobre os motivos que levaram à aceitação da revisão criminal, a ausência de um debate contraditório em relação aos elementos apresentados, o reexame de provas que já haviam sido avaliadas anteriormente, e por que ignoraram a decisão prévia da 2ª Câmara Criminal que havia mantido as condenações.
Já a defesa dos ex-condenados, representada pelo escritório Figueiredo Bastos, criticou a atuação do MP, destacando que o Ministério Público do Estado do Paraná persiste em ações que, segundo eles, há mais de 30 anos são consideradas abusivas e arbitrárias. No momento em que a revisão criminal foi aprovada, os ex-condenados anunciaram que entrariam com um processo de indenização na Justiça.
