• 29 de setembro de 2020

E se não existisse paridade de armas entre acusação e defesa?

 E se não existisse paridade de armas entre acusação e defesa?

E se não existisse paridade de armas entre acusação e defesa?

A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores do Canal Ciências Criminais a pensar sobre o futuro do sistema criminal brasileiro como um todo e permitir reflexões sobre a forma como estamos o conduzindo. Semanalmente serão formuladas perguntas envolvendo temas polêmicos, com a finalidade de estimular debates e discussões.

Pergunta de hoje

E se não existisse paridade de armas entre acusação e defesa?

Respostas

A paridade de armas deve ser compreendida como um dos principais instrumentos de democracia presentes em um sistema processual. Aliada a outros princípios basilares como o contraditório pleno, ampla defesa, equidistância do magistrado, etc., é uma característica fundamental de sistemas acusatórios. Estes devem ser compreendidos pelo seu principal aspecto que o diferencia dos sistemas inquisitivos: a gestão da prova. A gestão da prova deve ser de atribuição das partes para que se tenha um sistema acusatório legítimo. Imaginar um sistema processual acusatório que possui tal objetivo sem a garantia da paridade de armas é mera especulação. Estaremos, na verdade, diante de um sistema inquisitivo mascarado. O nosso sistema processual, que tradicionalmente é caracterizado como acusatório, ainda peca na questão da paridade de armas. Temos vários exemplos de situações concretas em que não se observa esta igualdade no tratamento entre acusação e defesa, por exemplo, a esdrúxula vedação que ainda ocorre em proibir o acesso aos autos do inquérito policial aos defensores do investigado sob fundamentos como a possibilidade de colocar em risco a vida de testemunhas entre outros. Modificações já foram implementadas para tentar superar alguns destes problemas, por exemplo, a ampliação dos direitos dos advogados ao acesso a estes autos do IP através da lei 13.245/16 que alterou o Estatuto da OAB e tentou implementar um advogado mais participativo na fase investigativa (“investigação defensiva”). Todavia, muito ainda precisa ser feito, em especial no que concerne à gestão da prova, quando temos no nosso sistema processual resquícios de autoritarismo que permitem ao juiz (ou permitem aos juízes que querem fazer o que bem entendem) gerir a prova de maneira unilateral quando deveria se manter equidistante para garantir sua imparcialidade e apenas realizar intervenções para suprir eventuais dúvidas que lhe surgissem, como propõe expressamente o texto do CPP. Entretanto, muitas das vezes tal permissão é subvertida a ponto de “permitir” que o magistrado atue como um verdadeiro interessado na produção probatória. Tais elementos, assim como outros, são de especial importância para a própria caracterização do nosso sistema processual. É por esse e outros motivos que parte dos processualistas brasileiros, a exemplo de Jacinto Coutinho, consideram o nosso sistema processual como inquisitivo e não acusatório, uma vez que seria impossível pensar em um sistema misto (como inventou o STF) que comportasse as características contraditórias entre eles. Evoluímos a passos lentos no que concerne à paridade de armas, esta é a realidade brasileira. A modificação deste cenário é essencial para garantir a democracia processual e que o processo enquanto meio para obtenção da justiça (se é que podemos falar em justiça) se aproxime cada vez mais deste objetivo.

JOSÉ MUNIZ NETO – Advogado, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Lisboa/Portuga


Para que se possa responder a esse questionamento à altura, necessário se faz observarmos dois pontos, quais sejam: o direito é uma ficção e a realidade tem primazia. Isto posto, começaremos por nos indagar: a paridade de armas existe no mundo concreto atual? Para que se possa conjecturar um mundo onde tal instituto não exista, é necessário saber se hoje, ele existe; e que diferença seria possível inferir de sua ausência. Fato é que,  em uma sala de audiências onde promotor e juiz, sentam-se lado a lado, e a defesa se posiciona no lado oposto da mesa, subjetivamente, constrói-se a ideia de que uns estão em situação adversarial a outros, e que outros estão do mesmo lado. Este é o primeiro problema visível, com que nos defrontamos já ao abrir a porta da sala de audiências. Segundo, conforme o professor Evinis Talon, a investigação preliminar defensiva, é inexistente; já que o inquérito policial pertence, quase que exclusivamente, ao Ministério Público.
Então, ao responder ao primeiro questionamento suscitado,  temos como resposta que a paridade de armas é uma ficção de aplicação bem deficitária na prática.
Ao buscar responder a proposição principal, pesarosamente, podemos constatar que se não existisse a paridade de armas, como princípio; pouca diferença faria para a realidade cotidiana do Direito Penal, pois como pudemos verificar em uma análise bem superficial,  esse princípio já se encontra mitigado no dia-a-dia, e em alguns pontos se mostra, inexistente. Não devemos, entretanto, esquecer que se há falta de aplicação, cabe a nós lutarmos pela sua  aplicabilidade, mas que isso depende concomitantemente de uma mudança na estrutura do sistema judicial.

MYRNA ALVES DE BRITTO – Graduanda da UFRRJ e integrante da Comissão Especial de Direito e Literatura


Se fosse aplicado o sistema de paridades de armas entre acusação e defesa, a garantia fundamental da ampla defesa seria tutelada em sua bases mais sólidas. Em outras palavras, a constante disputa por poder entre a defesa e a acusação seria desestruturada e ambos os lados teriam as armas necessárias para estipular uma defesa plena. Por consequência, o mundo jurídico ganharia novos paradigmas na promoção da Justiça e a corrupção entre os julgadores e os membros do “parquet” seria ilidida!

GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS – Acadêmico de Direito e Pesquisador


Seria um sonho se existisse a paridade de armas no âmbito prático-profissional, pois como é escrito no papel, figura-se um meio utópico. No Brasil, em que pese tenhamos previsões para que acusação e defesa tenham paridade de armas, não é bem assim que acontece. Na verdade, se analisarmos todos os processos, vislumbramos a realidade sombria e assustadora que circundam nos processos penais. Basta analisarmos o sistema de justiça aplicado no tal levantado “exemplo” dos EUA, onde o magistrado isolado de todos, assenta-se em sua cadeira na bancada e ao redor estão todos os servidores da justiça, bem como no lado esquerdo do magistrado o banco das testemunhas. E onde estão acusação e defesa? São postos lado a lado na tribuna, de fronte para o magistrado. Isto sim, é paridade de armas, bem como, calha ressaltar, não existem sistemas com acesso amplo e exclusivo para o MP, além de que todos os questionamentos feitos pela defesa são ponderados e da acusação também, ambos possuem voz. Em contrapartida, analisemos, rapidamente, como funciona no Brasil, principalmente no Tribunal do Júri: Juiz e ao seu lado direito (representando, aparentemente, o braço direito do Estado) a acusação, lado a lado. Na esquerda os servidores. E quanto a defesa? A defesa figura sentada do outro lado longe de tudo e de todos, inclusive dos próprios jurados, porque o melhor é deixar a acusação próxima e afastar, quase calar a defesa. Quer saber como é grave a violação da paridade de armas no processo penal brasileiro? Verifiquem como os magistrados conduzem as audiências, todas as testemunhas de acusação e defesa são ouvidas inquisitivamente, com ameaças o tempo inteiro de prisão, caso não falem o que o juiz ou promotor querem ouvir; São ouvidas todas as testemunhas de acusação, por outro lado, quando começam as testemunha de defesa, o primeiro questionamento que o juiz faz é se vai querer ouvir a todas as testemunhas, porque o tempo é curto, porque tem que encerrar, porque as testemunhas trazidas pela defesa não falam nada com nada, e não são interessantes para o processo. Acha pouco? Podemos apresentar também o fato de que o juiz quando interroga, parece mais um assistente de acusação do que um magistrado, muitas vezes o interrogatório feito pelo juiz é mil vezes pior do que o da própria acusação. As perguntas feitas pelos promotores de justiça são incisivas e subjetivas e repetem muito do questionado. Entretanto, quando a defesa pergunta, o juiz interrompe, indefere a pergunta, tenta dar lição de moral, entre outras coisas mais. A inexistência é tão gritante que a maior prova é que a defesa faz requerimentos e abre-se vistas ao MP, mas quando o MP requer, o juiz sequer abre vistas a defesa, são todos os requerimentos deferidos, até os que nem existem. A existência da paridade de armas seria um divisor de águas no processo penal, porque a inexistência é um fato.

MACKYSUEL MENDES LINS – Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal e Processual Penal


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Redação

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