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Participação na lavagem de dinheiro: o problema das ações neutras

Por Adriane da Fonseca Pires

O debate sobre a autoria e a participação delitivas torna-se, no seio da criminalidade e econômica, mais aprofundado e complexo em virtude, principalmente, da dificuldade de identificação dos responsáveis pela prática de condutas penalmente ilícitas vinculadas ao exercício da atividade empresarial.

Nesse ambiente, esta coluna pretende incentivar o conhecimento acerca do debate doutrinário acerca dos limites da responsabilidade criminal, no caso específico, em relação ao delito de lavagem de dinheiro (“processo em virtude do qual os bens de origem delitiva se integram no sistema econômico legal com aparência de terem sido obtidos de forma lícita”[1]). Dentre as modalidades do denominado concurso de agentes, opta-se, aqui, pela abordagem da participação criminal.

A participação caracteriza-se como uma atuação colaborativa e acessória, ou seja, “consiste em uma atividade que carece de autonomia para, por si só, realizar o conteúdo da ação descrita pela norma”[2]. Na Lei 9.613/98, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, o §2º do artigo 1º descreve condutas que possuem o condão de auxiliar o autor a cometer o delito em questão:

Art. 1Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. […]

§ 2Incorre, ainda, na mesma pena quem:  

I – utiliza, na atividade econômica e financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

A descrição típica acima reproduzida traduz o intuito de punir a ação de quem intervenha na ação do autor fazendo uso de sua atividade. E, partindo-se da premissa de que o setor financeiro é o mais utilizado para a prática da lavagem de dinheiro, a legislação comparada e brasileira optou pelo estabelecimento de um sistema de obrigações a serem observadas pelos empregados dessas instituições: as obrigações de compliance ou cumprimento[3]. Esses programas de compliance “têm, na sua origem, claro propósito de prevenção de delitos econômicos empresariais através de uma corregulação estatal e privada”[4]. Toma-se, como exemplo, a obrigação de comunicação ao COAF de operações suspeitas, encargo que é estabelecido para, dentre outras,  pessoas físicas que tenham, como atividade principal, a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

No entanto, adverte Callegari:

existem casos cuja solução não parece tão evidente quando a aportação de um sujeito à atividade de lavagem consiste na mera prestação dos serviços próprios de sua profissão, é dizer, na realização daquelas atividades que, em princípio, são oferecidas a qualquer cliente que a solicite (negócios ou condutas standard)[5].

Trata-se de hipótese na qual se está diante do que se convencionou chamar de ações neutras/neutrais, que devem ser entendidas como “comportamentos não manifestamente puníveis que contribuem mediata ou imediatamente para a realização do ilícito penal, no âmbito do concurso de pessoas”[6]. Tais condutas, ainda que desenvolvidas no limite da normalidade da rotina de um empregado de instituição financeira, por exemplo, podem se constituir em uma colaboração eficaz para a realização do tipo. Para Blanco Cordero, “o problema fundamental reside na fixação dos contornos da  tipicidade da participação”[7].

O juízo de tipicidade incidente sobre atos, em princípio, neutros é, conforme lição de Pérez Manzano “excepcional, dada a inicial valoração das condutas neutras como lícitas e positivas”, sendo que a relevância penal de determinada conduta será aferida a partir da “desviação do standard[8].

Badaró e Bottini, na mesma linha da maioria da doutrina penal, propõem que se lance mão da Teoria da Imputação Objetiva para que se possa aferir a relevância penal da participação na lavagem de dinheiro. Em razão disso, sustentam que a verificação da neutralidade da conduta dar-se-á na primeira etapa da análise da imputação objetiva, qual seja, a imputação do comportamento. Assim: deve o agente criar um risco; o risco criado dever ser não permitido (por violar normas de cuidado, dever normal de cautela derivado da experiência, resultado previsível, seja exigível o cuidado); o risco não permitido deve contribuir causalmente para o resultado e o resultado deve estar dentro da abrangência da norma de cuidado[9] (que fixa os limites do risco). Afastada a tipicidade objetiva, a conduta é reputada neutra sem que se passe ao exame da tipicidade subjetiva (dolo).

Para Blanco Cordero:

é preciso examinar se o concreto comportamento do sujeito ativo contém o perigo juridicamente desaprovado de realização do resultado. Para determinar se a conduta cria um risco proibido é preciso valorar todas as circunstâncias do caso e, em concreto, há de se atender a dois critérios: a previsibilidade objetiva do resultado e que a conduta supere o risco permitido[10].

Diante disso, a pergunta que se impõe é o enfrentamento de tal situação por parte da lei brasileira (Lei 9.613/98). O artigo 12 da referida lei estabelece a imposição de sanções administrativas para o empregado de instituição financeira que não realiza a comunicação de operações suspeitas (obrigação constante do artigo 11). Isso não quer dizer que não haja hipótese em que se faça possível a configuração de participação na prática da lavagem. Não se pode olvidar, contudo, que, no exemplo dado, o ato de não comunicar importe um juízo automático de tipicidade. Entendimento contrário conduziria “a uma possível paralização da vida social, caracterizada por uma crescente inter-relação e interdependência das pessoas, ante a ameaça de que terceiros sejam implicados em responsabilidade penais de fatos alheios”[11].

Cabe, a partir disso, fazer-se o questionamento acerca da capacidade de os deveres de compliance impostos pela legislação brasileira satisfazerem à condição de critério normativo para uma imputação objetiva.


[1] BLANCO CORDERO, Isidoro. Responsabilidad penal de los empleados de banca por el blanqueo de capitales: estudio particular de la omisión de la comunicación de las operaciones sospechosas de estar vinculadas al blanqueo de capitales. Granada: Editorial Colmares, 1999, p. 1.

[2] LEIRIA, Antonio José Fabricio. Autoria e participação criminal. 2. ed. Porto Alegre: Núria Fabris Editor, 2010, p. 86.

[3] Na lei brasileira, as obrigações de compliance encontram-se descritas nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98, sendo que o rol (extenso) de pessoas obrigadas encontra-se no artigo 9º do mesmo diploma legal.

[4] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 114.

[5] CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2014, p. 112.

[6] LIMA, Vinícius de Melo. Lavagem de dinheiro e ações neutras: critérios de imputação penal legítima. Curitiba: Juruá, 2014, p. 31.

[7] BLANCO CORDERO, Isidoro. Límites a la participación delictiva: las acciones neutrales y la cooperación en el delito. Granada: Editorial Colmares, 2001, p. 188.

[8] CALLEGARI, André Luís. Imputação Objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 174.

[9] BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 83.

[10] BLANCO CORDERO, Isidoro. Límites a la participación delictiva: las acciones neutrales y la cooperación en el delito. Granada: Editorial Colmares, 2001, p. 188.

[11] CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2014, p. 114.

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Adriane da Fonseca Pires

Servidora Pública Federal (Analista Judiciário). Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Direito Público.

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