• 7 de abril de 2020

Pedidos em audiência de custódia

 Pedidos em audiência de custódia

Pedidos em audiência de custódia

Por Daniel Lima e José Muniz Neto

Como se sabe a audiência de custódia é o momento oportuno para o advogado criminalista tentar impedir a conversão do flagrante na medida extrema da prisão preventiva. Assim sendo, no escrito de hoje, teceremos algumas considerações acerca dos possíveis requerimentos a serem feitos após a entrevista do custodiado e a sempre importante manifestação do parquet.

Pois bem.

De início cumpre destacar que o entendimento atual do STJ é no sentido de que eventuais irregularidades ou nulidades decorrentes da prisão em flagrante não obsta a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Nesse sentido:

Esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual a alegação  de nulidade da prisão em flagrante, fica superada com a conversão do  flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título  a justificar a privação da liberdade (RHC 98.538/CE).

Tem-se o entendimento, portanto, de que o magistrado pode perfeitamente converter a prisão em flagrante em preventiva, ainda que seja detectada alguma nulidade, desde que, obviamente, os requisitos autorizadores dos arts. 312 e 313 do CPP estejam presentes.

Sob outra perspectiva, é correto afirmar que ainda que não haja representação da autoridade policial ou manifestação do MP no sentido da manutenção da prisão, o magistrado ainda assim, pode converter o flagrante na medida extrema, caso entenda estarem presentes os requisitos autorizadores,

Nota-se, dessa forma, que em sede de audiência de custódia, a alegação por parte da defesa de eventuais irregularidades no flagrante não surte efeitos positivos no intento de se alcançar a liberdade do acusado.

Pelo contrário, já há entendimento solidificado, conforme demonstrado acima, de que a existência de eventuais nulidades ou irregularidades no flagrante não obsta a concessão da prisão preventiva.

Esse entendimento, portanto, nos leva a concluir que o pedido de relaxamento de prisão em flagrante, por si só, não possui qualquer função prática em termos de audiência de custódia, pois como já dito, o magistrado pode até não converter o flagrante em preventiva, mas nada impede que o mesmo, em ato contínuo, conceda a prisão preventiva de ofício ou a pedido do MP.

Nessa esteira, é correto afirmar que as possibilidades de requerimento em audiência de custódia perpassam pela análise dos requisitos da prisão preventiva.

Assim sendo, quando não restarem demonstrados o risco à ordem pública, ou o risco à ordem econômica, ou o risco à aplicação da lei penal, ou ainda, o risco à conveniência da instrução criminal, a conversão do flagrante em prisão preventiva ou em alguma(s) das medidas alternativas deverá ser considerada ilegal.

Logo, para concessão da liberdade provisória (art. 310, inc. III, CPP), que poderá ser com ou sem fiança, é preciso que o flagrante tenha sido legal/idôneo e que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não estejam presentes no caso concreto.

Em sentido contrário, verifica-se que nos casos em que é manifesta a existência de uma causa excludente de ilicitude, a liberdade provisória do imputado deverá ser automaticamente concedida pelo juiz, mediante a assinatura pelo acusado de um termo de comparecimento a todos os atos processuais, conforme impõe o art. 310, p. único, CPP.

Por outro lado, quando o advogado verifica a presença dos requisitos da prisão preventiva, ele deve pleitear no sentido da substituição da prisão em flagrante pelas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP).

Neste caso, o advogado deve requerer a concessão de uma medida cautelar menos restritiva, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP. Nesta hipótese, portanto, o criminalista deverá argumentar que o resultado útil do processo pode ser tutelado de forma mais branda, utilizando-se, para tanto, medidas diversas da prisão.

Ante o exposto, nota-se que a alegação pura e simples da ilegalidade da prisão em flagrante, para os casos de flagrante formal ou materialmente ilícito, por si só, não surte o efeito prático desejado, que é a liberdade do custodiado.

Assim sendo, percebe-se que apesar de o advogado poder perfeitamente pleitear, em sede de audiência de custódia, o relaxamento da prisão em flagrante, com a consequente expedição do alvará de soltura, para os casos de flagrante ilícito, é sempre interessante que o criminalista pondere acerca da (des)necessidade e (in)adequação da medida extrema para o resguardo do processo criminal.

Essa mesma análise acerca da necessidade e adequação da medida extrema, deve ser também feita nos casos de flagrante lícito, pois em ambas hipóteses existe a possibilidade de concessão de medida cautelar mais branda.

Dito isto, é dever do advogado apreciar o tipo penal imputado, as circunstâncias inerentes ao suposto fato criminoso e a pena máxima em abstrato aplicada ao delito, para, assim, verificar a afiançabilidade e a existência ou não dos requisitos autorizadores do decreto cautelar.

No mais, ressalta-se ainda que é importante que o advogado junte logo no início dos trabalhos, o documento de identificação do cliente, o seu comprovante de residência, a sua certidão criminal (quando houver a alegação de primariedade do acusado, obviamente).


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Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.