- Publicidade -

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

- Publicidade -

Neste artigo vamos esposar nossa opinião sobre o delito insculpido no art. 130 do CP, além de confrontá-lo com o art. 131 do Diploma Legal, pois tratam de condutas parecidas, mas que quando analisados de forma submersa, emergem e insurgem inúmeras diferenças.

Ab initio, cumpre-se destacar que a conduta delineada no art. 130, independe de vontade ou intenção em transmitir a moléstia venérea, bastando que o agente saiba ou deva saber que tenha contraído a doença venérea.

O “deva saber”, apesar de parte da doutrina afirmar que poderia ser uma modalidade culposa, discordamos, pois para se falar em crime culposo imprescindível seria a expressa previsão legal, conforme determina o princípio da excepcionalidade do crime culposo.

Na esteira, temos que tal delito é classificado com de perigo abstrato ou presumido, pois não há que se provar que a relação sexual era capaz de transmitir a doença, diferentemente do art. 131 que é de perigo concreto ou efetivo, pois é necessário provar que o ato praticado pelo agente era capaz de transmitir a moléstia grave, pois há doenças que podem ser transmitidas por um simples aperto de mão ou uso de copos ou talheres, portanto caso não seja possível transmitir a moléstia grave pelo ato praticado pelo agente, descortinado estará o crime oco, crime impossível, tentativa inidônea, todos sinônimos para se falar em crime impossível, delineado no art. 17 do CP, por ineficácia absoluta do meio, evidentemente.

- Publicidade -

Perigo de contágio de moléstia grave

Nesse sentido, o art. 131 do CP (perigo de contágio de moléstia grave) é um crime em que é imprescindível a vontade, a intenção, de transmitir a doenças, pois do contrário, ausente o chamado dolo específico, ou elemento subjetivo especial do tipo, chamado pela doutrina contemporânea, estaríamos diante de um fato atípico, uma atipicidade absoluta.

Saliento que parte da doutrina, como e eminente professor Luiz Regis Prado, entende que não há que se dividir o dolo em genérico ou especifico, pois o dolo é uno.

Entendam, a intenção de praticar o ato é o chamado dolo genérico e a intenção de transmitir a doença já é um algo mais, um especial fim de agir, chamado de dolo especifico. Não bastando o dolo genérico para configurar o crime previsto no artigo 131 do CP, imprescindível é o dolo especifico, sob pena do agente não responder por crime.

Diferentemente do que ocorre no crime de Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), em que ausente o dolo específico (com o fim de receber resgate), teríamos uma atipicidade relativa, pois descortinado estaria o delito previsto no art. 148 do CP – Sequestro ou Cárcere Privado).

- Publicidade -

Perigo de contágio venéreo

Na esteira, temos que o art. 130, então, independe de intenção de transmitir a moléstia, mas caso tenha a intenção, temos a forma qualificada, deixando, então, de ser um crime de menor potencial ofensivo, afastando a possibilidade de transação penal, passando a ser penalizado com reclusão de 1 a 4 anos, cabendo apenas o benefício da suspensão condicional do processo, preenchendo os requisitos, evidentemente, do art. 77 do CP, suspendendo, então, o processo pelo prazo de 2 a 4 anos (período de prova).

Nesta toada, temos, ainda, que o art. 130, na modalidade relações sexuais, classifica-se como de forma vinculada, enquanto o art. 131 é de forma livre, pois existem várias moléstias graves e cada uma depende do seu modo para transmitir.

O crime delineado no art. 130 é de ação penal pública condicionada, conforme o parágrafo 2º nos demonstra, ou seja, depende de representação para a propositura da ação penal, tendo o prazo de 6 meses, a contar da data que a vítima conhece a autoria do fato, sob pena de decadência.

Por fim, trago o seguinte questionamento…

- Publicidade -

A maioria da doutrina, ou quase sua totalidade, afirma que o delito do art. 130 é crime próprio ou especial, pois somente poderia ser praticado pelo agente que detém a moléstia venérea. Ok, mas me diga uma coisa: como um agente que detém a moléstia venérea, poderá se valer de um terceiro, em concurso (tendo liame subjetivo ou vinculo psicológico), ou longa manus para transmitir a doença que ele tem, para o terceiro praticar a relação sexual e transmitir para a vítima, COMO ??? Pergunta é que se faz aos estudiosos, preclaros doutrinadores que não respondem esta pergunta…

Nesse sentido, trago à baila entendimentos de inúmeros doutrinadores, de respeito, de calibre, de expressão como:

  • Rogério Greco, em seu Código Penal Comentado – 8ª edição, ao tratar da Classificação Doutrinária, de forma objetiva, mas com extremo conteúdo: “Crime próprio quanto ao sujeito ativo (uma vez que somente a pessoa contaminada é que poderá praticá-lo);
  • Álvaro Mayrink da Costa, desembargador aposentado do TJRJ, doutrinador de extenso conteúdo jurídico em suas obras, em seu Código Penal Comentado, pág. 360, além de trazer a carga história do delito, sinalizando a lei dinamarquesa de 1866 que proibia crianças sifilíticas fossem amamentadas por outra pessoa que não fosse sua própria genitora, aduz: “próprio… formal…” mas, ao final, “… pode ser praticado por qualquer pessoa, de ambos os sexos, desde que saiba ou deva saber que se encontra contaminado por moléstia venérea.”
  • Cezar Roberto Bitencourt – Código Penal Comentado – Pág. 464, “trata-se de crime comum que não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo”.
  • Válter Kinji Ishida em – Curso de Direito Penal – Parte Geral e Especial, 2ª edição, cita Mirabete e Capez, afirmando se tratar de um crime comum.
  • Luiz Regis Prado – Curso de Direito Penal Brasileiro – 13ª edição, pág. 711 – Sujeito Ativo, qualquer pessoa contaminada por moléstia venérea, do sexo masculino ou feminino, sem qualquer restrição (delito comum).
  • Cléber Masson, Direito Penal Esquematizado – Vol II, 5ª edição, afirma ser crime próprio e de mão própria, pois a autoria não poderia ser delegada.
  • Rogério Sanches, membro do MP de São Paulo, professor de muito expressão nacional, afirma em sua obra – Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume Único – Pág. 133 – “Qualquer pessoa, portadora de moléstia venérea, seja homem ou mulher, pode ser sujeito ativo do crime. Apesar de considerado, pela maioria, como sendo comum, entendemos que o tipo não exige uma condição especial do agente – ser portador de moléstia venérea-, como também seu núcleo só pode ser praticado pelo agente contaminado”. E como nota de rodapé, afirma soar como de mão própria, mas que mudou seu entendimento, por passar a adotar a teoria do domínio do fato e, em resumo, afirma que nem sempre autor se resume naquele que executa o verbo nuclear.
  • Paulo C. Busato, em obra Direito Penal – PARTE ESPECIAL 1, por sua vez, inicia o debate informando que trata-se de um delito de raríssima ocorrência forense desde à época de sua vinda à luz, além de trazer a parte histórica do delito, citando Heleno Fragoso, que cita em sua obra que inspira o referido delito nos art.´s 256 e 257 do Código Penal Dinamarquês de 1930 e a chamada Lei Koch, promulgada na Alemanha em 1927. Interessante… Com relação à autoria, o respeitado autor afirma: “As hipóteses de autoria mediata e coautoria são descartadas neste tipo”, mas não traz a classificação precisa como sendo de mão-própria ou crime próprio em suas análises, subtende-se, então, que o eminente autor entende como de mão-própria.

Posto isto, melhor seria classifica-lo como delito de mão própria ou atuação pessoal, pois não posso me valer de um terceiro para a prática do crime.

O art. 131 do CP, por sua vez, tudo bem, pois eu posso entregar um talher que utilizei para transmitir Hepatite B por meio de um terceiro que entregará à vítima, posto isto, trata-se sim de delito próprio ou especial, pois admite coautoria e participação, diferentemente dos delitos de atuação pessoal que não admitem coautoria, somente participação (exceção: o STF admite coautoria no delito de falso testemunho, previsto no artigo 342 do CP, de forma excepcionalíssima é claro, quando o advogado induz a testemunha a mentir, sendo o advogado considerado como autor mandante, evidentemente, partindo da premissa que a teoria adotada pelos Tribunais Superiores, com relação à autoria, é a teoria do Domínio do Fato).

- Publicidade -

Finalizando, sinalizo que o crime previsto no art. 131 é de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de manifestação da vítima para propositura da ação penal, e que a aids, segundo entendimento do STJ, o agente responde pelo art. 129, §2º, Inciso II, do CP, lesão corporal gravíssima, resultando moléstia incurável.

Tergiversaram os doutrinadores a respeito desse tema, tendo parte admitido o conatus de homicídio ou o próprio art. 131 do CP.

Certo é que a medicina evoluiu e que tentativa de homicídio não seria o melhor entendimento, mas que no passado sim seria acertado esse entendimento, em razão da escassez de recursos para alcançar um tratamento adequado, pois o infectado certamente culminaria à morte.

Do lado diametralmente oposto está o STF, que não chegou à alguma conclusão, mas pensamos que a conduta de quem tem a moléstia aids e pratica relação sexual, com a intenção de transmitir, se amoldaria melhor ao delito insculpido no art. 131 do CP, mas, entendemos também que por outro lado a pena é totalmente insignificante e as consequências do crime muito exacerbadas e, talvez por esse motivo, os ministros do STJ tenham entendido desta forma.

O último debate que poderia emergir seria em relação ao consentimento da vítima, prevalecendo o entendimento que o consentimento seria uma causa de justificação supralegal. E por fim a utilização de preservativo, no que se refere ao art. 130, exclui a tipicidade da conduta.

- Publicidade -

É isso…

Estudem, não percam tempo…


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais, incluindo novos texto sobre os crimes de perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave ?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais