Entenda a diferença entre permissão de saída e saída temporária
Entenda a diferença entre permissão de saída e saída temporária
Previsão legal: artigos 120 a 125 da Lei de Execuções Penais.
Há quem pense que esses institutos são iguais. Como os próprios nomes já dizem, são autorizações de saídas, porém diferentes entre si. Vejamos:
Permissão de saída
Permissão de saída é a autorização para se deixar o estabelecimento prisional em alguns casos, tais como falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, ou pela necessidade de tratamento médico.
É concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
Aplica-se tanto aos sentenciados em regime fechado e semiaberto quanto aos presos provisórios. A saída é feita mediante escolta e o beneficiado permanece o tempo todo sob vigilância, perdurando enquanto for necessário para se atingir a sua finalidade.
Saída temporária
Já a saída temporária pode ser deferida para visita à família ou ainda para frequência em curso escolar. Nessa hipótese, aplica-se somente aos sentenciados em regime semiaberto que já tenham cumprido 1/6 da pena, se primário e 1/4, se reincidente e possuir bom comportamento carcerário.
Não há escolta, mas, em determinados casos, pode ser condicionada ao monitoramento eletrônico.
Quanto a visita à família, essa pode ser concedida pelo prazo de até 7 dias, renovados por mais 4 vezes. Já para estudos, de acordo com calendário acadêmico.
Postula-se o benefício perante a Vara de Execuções penais, ouvido ainda o representante do Ministério Público e o estabelecimento prisional.
Para a concessão do benefício são fixadas três condições legais:
- Endereço onde o apenado possa ser encontrado;
- Recolher-se a residência no período noturno;
- Proibição de frequentar bares, casas noturnas e outros…
Além de tais deveres supracitados, o Juiz poderá fixar outras obrigações pertinentes ao objetivo da integração social da saída temporária.
Ainda, nos termos do artigo 124, §3º, deve ser respeitado intervalo mínimo de 45 dias entre a concessão ao mesmo sentenciado.
Nota-se que as finalidades das autorizações são distintas.
Enquanto a primeira visa à preservação mínima de dignidade e saúde do preso, a segunda é inteiramente ligada a ressocialização do apenado, que poderá ser automaticamente cancelada caso pratique falta grave, crime doloso ou, ainda, baixo rendimento no curso matriculado.
Fácil, não?
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
Siga-nos no Facebook e no Instagram.
Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.
