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PGR opina pela licitude de prova obtida em celular apreendido em local do crime

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O Procurador Geral da República (PGR) Augusto Aras enviou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memoriais em sentido favorável à licitude da obtenção de provas por meio do acesso aos dados armazenados em celulares apreendidos, nos locais nos quais os crimes foram cometidos. A questão é tema de repercussão geral (Tema 977). Aras argumenta que o procedimento é compatível com o art. 6°, II, do Código de Processo Penal (CPP).

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A questão é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.042.075/RJ. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffolli, decidiu pelo provimento do recurso, reconhecendo a licitude das provas obtidas. Em sentido diverso, votaram os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin.

No recurso, discute-se o caso de pessoa acusada pelo crime de roubo. O réu foi identificado depois que policiais avistaram um celular, que teria caído durante a fuga, e acessaram as fotos salvas e o histórico de chamadas.

No parecer, Aras sugere que o acesso aos dados armazenados em celular pelas autoridades policiais é compatível com o art. 6° do CPP. Nesse sentido, argumenta:

Dispensa-se ordem judicial para que a autoridade policial possa analisar agenda com uma lista de telefones ou examinar um conjunto de bilhetes em papel trocados pelos envolvidos apreendidos no local do crime. Igualmente, para periciar dados que estejam contidos na memória de um smartphone encontrado por ocasião da investigação, basta o comando da autoridade policial.

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Aras alega ainda que a proteção constitucional a comunicações telefônicas (Art. 5°, XII, CF) não se aplica:

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a controvérsia posta no presente caso não se relaciona com a proteção das comunicações telefônicas, que possuem indiscutível reserva de jurisdição, mas no acesso aos dados telefônicos por autoridade policial, para fins de investigação criminal.

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