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PGR pede arquivamento de notícia-crime contra Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) representou pelo arquivamento da notícia-crime contra Bolsonaro, que aponta sobre a suposta prática de conduta ilícita, consistente no desvio de verbas de combustível, que teria ocorrido entre os anos de 2009 e 2011, quando o presidente ainda exercia o cargo de deputado federal.

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Notícia-crime contra Bolsonaro

No parecer ministerial apresentado por Humberto Jaques de Medeiros, vice-Procurador-Geral da República, é apontado que os fatos narrados na notícia-crime não dizem respeito ao mandato presidencial de Bolsonaro e, por isso, não é possível a instauração de eventual processo. 

De acordo com o vice-Procurador-Geral da República, na representação pelo arquivamento:

Se é vedada a instauração de ação penal contra o presidente da República, no curso do mandato presidencial, emitir opinião perante a Corte Constitucional sobre suposta conduta exercida pelo requerido enquanto deputado federal fará vislumbrar uma responsabilização do chefe do Poder Executivo que não mais exerce suas funções no Poder Legislativo, vislumbrando-se um desacerto.

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Importante destacar que a peça informativa de crime havia sido enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo criminalista Sidney Duran Gonçalez, em abril de 2020. Ainda em abril, o ministro Luiz Fux remeteu a notícia-crime à PGR.

Gonçalez se baseou na reportagem publicada pela Agência Spotlight, assinada pelo  jornalista Lúcio de Castro, indicando que Bolsonaro havia desembolsado em média a quantia de R$ 4,1 mil em cada vez que foi a dois postos de gasolina do Rio de Janeiro. 

Tal averiguação se deu pelas notas fiscais de abastecimento enviadas por Bolsonaro à Câmara dos Deputados e pelo cruzamento de dados públicos do Congresso.

PET 8.775

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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