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PGR pede que STF arquive inquérito que investiga fala de Bolsonaro que ligou vacina da COVID à Aids

A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araujo, representando a PGR, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual defende o arquivamento de um inquérito envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (PL) por causa da associação da vacina contra a Covid-19 com a Aids.

Entendimento da PGR é que não há comprovação de efetivo risco à ordem pública

O entendimento da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF), que em dezembro do ano passado apontou a existência de ao menos dois crimes: provocação de alarma ao anunciar perigo inexistente e incitação ao crime.

“Da análise cautelosa dos autos, não se vislumbram elementos mínimos capazes de amparar a propositura de uma ação penal no caso em epígrafe, ante a inexistência de indícios quanto aos elementos objetivos e subjetivos dos delitos tipificados nos artigos da Lei de Contravenções Penais e do Código Penal.”

Segundo a PGR, a responsabilização penal dependeria da comprovação de uma efetiva colocação em risco da ordem pública e a tranquilidade da população, ou seja, alguma evidência de que as condutas do Presidente da República, por ocasião dos fatos, realmente provocaram alarme nas pessoas ou foram capazes de produzir pânico.

“Novamente, ainda que o conteúdo da fala do investigado Jair Messias Bolsonaro possa ser polêmico e passível de críticas e questionamentos, não se verifica qualquer incitação à prática de crime. Mesmo que não configure ilícito criminal, em nenhum momento, os investigados incitaram a população a não usar a máscara de proteção individual.”

A Procuradoria afirmou ainda que não houve, durante a investigação criminal, a colheita de provas no sentido de que as declarações feitas por Bolsonaro causaram alarme na população ou que, pelo menos, tinham capacidade para isso.

“Não é possível extrair incentivo direto às pessoas para que desrespeitassem as medidas determinadas pelas normas sanitárias, o que afasta a consumação do delito de incitação ao crime de infração de medida sanitária preventiva.”

Fonte: Carta Capital

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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