• 16 de dezembro de 2019

Projeto de lei agrava pena para casos de abandono de incapaz

 Projeto de lei agrava pena para casos de abandono de incapaz

Projeto de lei agrava pena para casos de abandono de incapaz

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 971/2019, que altera o Código Penal para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz. A proposta, apresentada pelo deputado Célio Studart (PV/CE) em 20/02/2019, altera a redação do art. 133 do Código Penal.

Atualmente, o referido artigo possui a seguinte redação:

Abandono de incapaz

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena – detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

O projeto de lei propõe agravar as penas do caput, §1º e §2º, nos seguintes moldes:

Abandono de incapaz

Art 133. …………………………………………………………….

Pena – reclusão, de cinco a oito anos.

§1º ……………………………………………………………………

Pena – reclusão, de seis a nove anos.

§2º ……………………………………………………………………

Pena – reclusão, de oito a doze anos.


Novas penas aos casos de abandono de incapaz

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa alterar o Código Penal para estabelecer maiores penas para os casos em que ocorre abandono de incapaz. Atualmente, as penas mínimas para esse tipo de crime estimulam a impunidade, tendo em vista que a pena mínima de seis meses possibilita uma série de benefícios penais e processuais penais, como é o caso da transação penal.

Sabe-se, inclusive, que pela situação de vulnerabilidade dos incapazes um abandono tem o condão de lhes conduzir para um resultado mais grave, até mesmo a morte, o que denota ainda mais a gravidade desse crime.

O dever do legislador é tentar adequar o sistema penal e processual penal para a realidade fática das pessoas. Manter as atuais penalidades para o crime de abandono de incapaz estimula a impunidade nesse tipo de caso, possibilitando, infelizmente, que mais incapazes sejam expostos a perigos e até mesmo à morte.

Tramitação

A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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