Projeto de lei entra em pauta na Câmara para tentar impedir aborto; entenda consequências
Projeto de Lei visa conferir “Personalidade Civil” ao Feto
Um projeto de lei ameaça o direito ao aborto legal. Conhecido como “filhote do Estatuto do Nascituro,” está sendo discutido na Câmara dos Deputados brasileira. Apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), o PL 4150/2019 busca alterar o Código Civil, conferindo “personalidade civil” ao feto.
Similaridades com o Estatuto do Nascituro
Essa proposta assemelha-se ao polêmico Estatuto do Nascituro, que suscita debates acalorados sobre o direito ao aborto legal, inclusive em casos de estupro. No entanto, a discussão em torno do PL 4150/19 ocorreu com baixa participação nesta terça-feira (22), com a ausência da relatora, deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Importante notar que essa mesma comissão anteriormente aprovou um projeto de lei proibindo o casamento homoafetivo em outubro.
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A ameaça ao Direito ao aborto legal

A proposta de atribuir “personalidade jurídica” ao feto por meio do Código Civil é vista como uma estratégia que, assim como o Estatuto do Nascituro, visa estabelecer a ideia do feto como um cidadão de direito.
Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), alerta que isso representa uma ameaça ao direito ao aborto legal no Brasil, que atualmente é garantido em casos de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia do feto.
Resistência parlamentar e redefinição da discussão
Membros da esquerda, incluindo Erika Kokay (PT-DF) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), conseguiram atrasar a votação do projeto de lei. Durante a sessão, Kokay argumentou contra a tentativa de anular o que está no Código Penal, defendendo a realização de uma audiência pública.
O requerimento apresentado por ela foi aprovado, redirecionando o PL para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pelo PT.
Clara Wardi expressou a expectativa de um cenário mais favorável nessa nova discussão, considerando a composição da Comissão de Direitos Humanos. Ela também destacou outras propostas legislativas que organizações feministas veem como ameaças aos direitos sexuais e reprodutivos conquistados. Uma dessas propostas é um plebiscito sobre a descriminalização do aborto no Brasil.
Outros projetos relacionados
Além do PL 4150/2019, outros projetos relacionados ao tema estão em tramitação. O PL 2674/2023, de autoria do deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos – DF), exige mensagens de advertência em embalagens de testes de gravidez. Já o PL 4005/2023, do deputado Jefferson Rodrigues (Republicanos-GO), propõe palestras obrigatórias nas escolas públicas sobre os riscos do aborto, aguardando parecer da Comissão de Educação.