• 27 de novembro de 2020

Projeto de lei cria normas para combater a violência política contra mulheres

 Projeto de lei cria normas para combater a violência política contra mulheres

Projeto de lei cria normas para combater a violência política contra mulheres

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4963/2020, que estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero. A proposta, apresentada pela deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros parlamentares, define violência política como sendo

qualquer ação, conduta ou omissão de violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica, realizada de forma direta ou através de terceiros, que represente uma ameaça à democracia ao causar dano ou sofrimento a mulheres ou a qualquer pessoa em razão do seu gênero, com o propósito de restringir, impedir ou dificultar o exercício de seus direitos políticos.

De acordo com a justificação do projeto,

O Estado brasileiro é signatário de uma série de tratados internacionais de Direitos Humanos nas últimas décadas que o obrigam a legislar e implementar políticas públicas específicas para prevenir, sancionar e erradicar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres. Entre os compromissos assumidos neste campo, podemos mencionar a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Desde então, o compromisso com a agenda de igualdade efetiva entre mulheres e homens e contra todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres tem sido uma característica da produção legislativa do Parlamento brasileiro. Mas um tipo específico de violência contra as mulheres reclama deste Poder Legislativo um olhar atento: a violência política contra mulheres.

A violência política contra mulheres não pode ser analisada isoladamente de todas as demais formas de discriminação de violência que sustentam a dominação masculina nos espaços de poder. Ela requer, no entanto, uma tipificação específica que contemple suas singularidades e complemente a legislação vigente para poder oferecer ferramentas jurídicas mais eficientes para prevenir, sancionar e combater esta forma de violência contra mulheres.

Íntegra da proposta

Clique AQUI para ler a íntegra do projeto.

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Redação

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