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PL que aumenta a pena mínima em feminicídio é aprovado na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena mínima nos casos de feminicídio, bem como aumenta a rigidez quanto à progressão de regime do mesmo crime.

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Aumenta a pena mínima

Desse modo, o feminicídio deixaria de ser uma qualificadora do crime de homicídio e passaria a figurar como um tipo penal específico no Código Penal, tendo o projeto estabelecido como pena para o referido tipo o total de 15 a 30 anos de reclusão (deixando de ser 12 a 30 anos). O substitutivo aprovado foi de iniciativa da deputada relatora policial Katia Sastre (PL-SP).

Já o projeto de lei em questão foi apresentado pela deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que disse:

A mudança na pena é necessária até para levar à reflexão aqueles que julgam  que podem tirar da mulher sua autonomia e sua vida.

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Quanto à progressão de regime, o PL tipifica o cumprimento de 55% (e não mais 50%) da pena no regime fechado, em caso de réu primário; e 85% do cumprimento da pena (e não mais 70%), nos casos de reincidência específica. Proibiu-se também a liberdade condicional.

A deputada Sastre também adicionou no PL uma proibição da  saída temporária para condenados por feminicídio, defendendo que:

O isolamento social potencializou a ação dos agressores, e este Parlamento deve propor uma legislação que impeça a disseminação da violência contra a mulher.

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Por fim, defendeu que uma tipificação exclusiva do feminicídio possibilitará uma maior precisão em termos de estatísticas, uma vez que o crime deixará de ser classificado como homicídio qualificado.

O caso segue para o Senado.

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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