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PL quer ter política nacional de combate a crimes em áreas rurais no Brasil; CCJ analisa

Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei (PL) para combate ao crime em áreas rurais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu o aval a um projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). 

Este projeto, apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO) em agosto, passou por modificações substanciais, sendo o texto final elaborado pelo relator Alberto Fraga (PL-DF).

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Uso proporcional da força

A proposta, agora aprovada, destaca como princípios fundamentais a resolução pacífica de conflitos de terras e a aplicação do “uso comedido e proporcional da força” nas áreas rurais. Além disso, a PNCCAR busca direcionar suas diretrizes para a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente nessas regiões, bem como para a valorização dos profissionais de segurança pública.

Substituição do texto original

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Foto: Reprodução

O texto resultante da aprovação na comissão substituirá a versão original proposta por Gaguim. Na justificativa do projeto, o autor destaca a potencial contribuição do PL como um “valioso instrumento para a pacificação no campo”.

Inclusão de programa de segurança privada 

Uma alteração significativa introduzida no novo texto é a criação de um programa destinado à segurança privada, uma dimensão ausente na proposta original. 

A versão aprovada prevê a colaboração entre empresas privadas e órgãos públicos, respaldando outro projeto de lei (nº 5294/23) em tramitação na Câmara. Este último propõe a formação do “Programa Guardião Rural para Proteção de Agricultores”, que envolve a contratação de vigilantes especializados para atuar em áreas rurais.

União, Estados, Distrito Federal e municípios

Conforme o projeto, a segurança pública nas áreas rurais é uma responsabilidade compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios. Isso implica que cada instância desempenha um papel no cumprimento das medidas propostas. 

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com um caráter conclusivo, dispensando a necessidade de aprovação em plenário, caso haja concordância entre as comissões.

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