• 4 de dezembro de 2020

Projeto de lei dispensa testemunha abonatória de prestar depoimento

 Projeto de lei dispensa testemunha abonatória de prestar depoimento

Projeto de lei dispensa testemunha abonatória de prestar depoimento

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 744/2019, que altera o Código de Processo Penal para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento. A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) em 13/02/2019, traz nova redação ao art. 206, do CPP:

Art. 206 (…)

Parágrafo único. A testemunha meramente abonatória poderá aceitar ou declinar da obrigação de depor.

Testemunha abonatória

O projeto de lei que ora apresento tem por objetivo abrir uma exceção à regra geral contida no art. 206 do Código de Processo Penal, qual seja, a de que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor.

Importa consignar que a testemunha meramente abonatória tem por única função declarar seu conhecimento sobre a conduta social do acusado, ou seja, essa espécie de testemunha não presenciou o ocorrido, ela não tem ciência sobre como se deram os fatos imputados ao réu.

Nessa perspectiva, em razão da natureza dessa testemunha, a sua eventual declaração no escopo da persecução criminal não tem o condão
de elidir a responsabilidade penal do denunciado na dinâmica processual.

Não é raro, inclusive, que suas declarações sejam consideradas irrelevantes para a conclusão e resultado do julgamento processual no tocante ao aspecto de defesa do acusado.

Outrossim, a forma como as testemunhas são arroladas propicia a indicação de pessoas que sequer tenham se relacionado com o suspeito, razão pela qual não confere à testemunha a capacidade de atestar a moralidade do indivíduo. Ainda assim, são constrangidas pela designação, e compelidas a testemunhar, em razão de haver a preocupação de imputação de penalidade.

Diante dessa constatação, pretende-se conferir à testemunha abonatória a possibilidade de optar se deseja ou não prestar depoimento com finalidade exclusiva de manifestar a experiência de contato que teve com o denunciado.

Tramitação

A proposta está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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Redação

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