• 15 de dezembro de 2019

Projeto de lei altera Código Penal para tipificar a pichação

 Projeto de lei altera Código Penal para tipificar a pichação

Projeto de lei altera Código Penal para tipificar a pichação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 628/2019, que altera o Código Penal para dispor sobre a tipificação do crime de pichação. A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Wagner (PROS/CE) em 12/02/2019, acrescenta o art. 163-A ao Código Penal:

PICHAÇÃO

Art. 163-A – Pichar, escrever ou rabiscar dizeres em qualquer espécie de muros, paredes, fachadas, placas de sinalização ou edificação ou monumento urbano de qualquer natureza.

Pena: detenção de 4 meses a 4 anos e multa

§1º Incorre nas mesmas penas quem utiliza um conjunto de palavras e/ou imagens ou símbolos a fim de transmitir uma mensagem de reflexão.

§ 2º Caso o patrimônio seja público o agente será punido em dobro.

Criminalizando a pichação

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo acrescentar o art. 163-A, ao Código Penal. Atualmente o delito pichações, grafitagem tem afetado milhares de cidadãos das metrópoles brasileiras. Alguns têm tratado esse crime como um delito considerado de menor potencial ofensivo e que, em tese, não contribui para o aumenta da sensação de insegurança ou violência urbana
a crescente onda de pichações e grafitagem tem afetado substancialmente a vida de milhares de cidadãos do nosso país. Por outro lado as autoridades governamentais não conseguem abordar, ainda, a questão de maneira eficiente. Portanto, o problema continua e agrava-se a cada ano.

Os reflexos negativos destas condutas são percebidos tanto pelo ponto de vista ambiental, como pelo ponto de vista material. Contudo o que mais choca não é somente o desrespeito pelo patrimônio alheio ou a poluição visual, mas também que tais condutas, longe de divulgarem mensagens de protestos as pichações atuais mais se assemelham a atos de vandalismo gratuito contra o ordenamento urbano das cidades, ou então danos egoísticos à propriedade alheia.

Apesar de já estar tipificado, no art. 163, do Código Penal o crime de dano descreve as atividades de destruir ou danificar coisa alheia, ou contra o patrimônio da União. Outrossim, se o ato for praticado com o emprego de fogo ou explosivo que tenha a potencialidade para expor a perigo a vida, a
integridade física ou patrimônio de um determinado número de pessoas é
tipificado com o crime de incêndio no art. 250, ou explosão art. 251.

Há também a Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais em seu art. 65 diz que pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Nota-se, portanto, apesar da lei penal punir os atos de forma genérica, não há uma tipificação exata, podendo o jurista ter interpretações diversas.

Tramitação

A proposta foi recentemente apensada ao PL 8349/2017, por tratar de matéria similar.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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Redação

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