PL visa aumentar sentenças para casos de estupro e assédio sexual ocorridos em veículos de aplicativos
Projeto de Lei 3964/23: Proposta de alteração no Código Penal eleva punições por crimes em veículos de aplicativo
Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei 3964/23, que visa reformar o Código Penal para aumentar as penalidades referentes aos delitos de importunação sexual e estupro em situações ocorridas em veículos de aplicativo. O projeto é criação dos deputados do Cidadania Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel.
De acordo com a nova proposta, os atos de estupro ocorridos dentro de veículos de aplicativo para transporte individual de passageiros terão a pena aumentada para um período de 6 a 12 anos de reclusão. Caso não se configure outro crime mais grave, a importunação sexual nas mesmas condições também terá pena aumentada e passará a ser de 2 a 6 anos de reclusão.
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Como funciona a legislação atualmente?
No momento, a lei prevê para o crime de estupro uma pena de 6 a 10 anos de reclusão. Para a importunação sexual, a pena atual se estende de 1 a 5 anos de reclusão.
A ideia gerou-se da crescente insegurança relacionada ao transporte remunerado individual de passageiros, já que, tanto motoristas quanto usuários desse tipo de serviço, estão frequentemente expostos a riscos. Casos recentes de crimes sexuais ocorridos durante o trajeto têm levado a uma demanda maior por medidas de segurança, principalmente no que tange ao público feminino.
O que dizem os autores do Projeto de Lei?
Os precursores da proposta destacam que o atual Código Penal não possui uma tipificação específica para o estupro qualificado em ambiente de transporte individual de passageiros. Expõem ainda que, a criação de tal tipificação pode atuar como forma de prevenção e desestimulação à prática desse tipo de crime.
Os autores sinalizam ainda que a incerteza e a vulnerabilidade das vítimas nesse tipo de situação, em que a vítima se encontra em um veículo em movimento, proporciona um ambiente propício para a ocorrência de delitos de natureza sexual.
