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Plenário do STF fixa tese sobre imunidade de jurisdição

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O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954858, com repercussão geral (Tema 944), por maioria, fixou tese para afirmar que Estados estrangeiros que pratiquem atos de violação aos direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição no Brasil, podendo responder por eles perante o Poder Judiciário brasileiro. Veja a tese fixada:

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Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

No caso concreto, o STF deu provimento ao recurso dos familiares de um pescador para que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira.

O ataque foi contra o barco pesqueiro Changri-lá e matou dez pescadores em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial, em mar territorial brasileiro, nas proximidades de Cabo Frio (RJ).

No ano de 2001, o Tribunal Marítimo oficialmente reconheceu como causa do naufrágio, o ataque à embarcação pelo submarino U-199 alemão. Diante desse reconhecimento, os netos e as viúvas dos netos de um dos pescadores ajuizaram ação de ressarcimento de danos materiais e morais, em 2006.

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Na primeira instância, o juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro declinou de sua competência e a ação foi extinta sem julgamento do mérito. A família então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o recurso não foi admitido tendo em vista a jurisprudência da Corte no sentido da não responsabilização de Estado estrangeiro por ato de guerra.

No recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, foi argumentado que deve ser considerada a submissão expressa da Alemanha, por tratados internacionais, à jurisdição do local onde foram praticados os crimes de guerra e contra a humanidade durante o regime nazista. A família alegou, ainda, que não há ato legítimo de império (decorrente do exercício do direito da soberania estatal) na prática de crime de guerra e contra a humanidade já julgados e condenados por Tribunal Internacional tampouco imunidade de jurisdição para atos atentatórios aos direitos humanos.

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O relator, ministro Edson Fachin, destacou a prevalência dos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal). Ele afirmou que, a partir da Constituição de 1988, os atos de gestão praticados por Estado estrangeiro passaram a ser passíveis de questionamento na Justiça brasileira e citou países onde a imunidade de jurisdição vem sendo relativizada ou afastada para casos de atos de império ou de crimes contra a humanidade. L

As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso acompanharam o entendimento do relator para afirmar que a imunidade de jurisdição não é absoluta e que pode ser afastada em caso de crimes contra os direitos humanos.

Os ministros Marco Aurélio (aposentado), Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux acompanharam a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para afirmar que a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por atos de império, até mesmo os praticados em contexto de guerra, é absoluta.

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