Policiais precisam convocar testemunhas no caso de ingresso forçado na residência
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 695.808) a um homem apreendido com um quilo de crack e 150 gramas de cocaína, ao entender que as provas do ato foram obtidas pela polícia por meio de invasão à domicílio.
A defesa do homem requereu o reconhecimento da nulidade das provas pela invasão de domicílio, porém,inicialmente, o homem foi condenado à pena de seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Na data da obtenção das provas, os policiais obtiveram autorização do proprietário do imóvel em cuja casa dos fundos o acusado morava, para adentrar a residência.
Os policiais, então, visualizaram o acusado, que entrou em sua casa e trancou a porta. Sem obterem resposta, os policiais quebraram um vidro, entraram e flagraram o homem jogando a cocaína no vaso sanitário.
O relator do HC, ministro Antonio Saldanha Palheiro, entendeu que:
“o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões.“
O ministro apontou, ainda, que o Código de Processo Penal (CPP) prescreve que:
“Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso.“
O ministro destacou, também, que:
“(…) não há confirmação acerca do requisito de que o executor do mandado verificou com segurança a entrada do foragido em uma residência”. Ele também entendeu que “não foi obedecido o regramento legal que determina a convocação de testemunhas para comprovação das circunstâncias justificadoras do ingresso forçado.“
Fonte: Conjur
