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Política criminal e circunstâncias judiciais

Por Carlos Alberto Ferreira da Silva

Em princípio, sabemos da relevância em estabelecer critérios de aplicação da pena, com o intuito de atribuir uma resposta estatal ao delito, porém, devemos analisar minuciosamente requisitos, geralmente de caráter subjetivo, para não haver uma desproporção tamanha no emprego da sanção penal que acarrete uma insegurança jurídica.

Pois bem, no atual Código Penal foi estabelecido o critério trifásico para aplicação da pena, no contexto incidental desse preceito, a primeira fase é aquela que será ressaltada na discussão para o devido artigo. Nesta fase, o Juiz fixa a pena-base observando as chamadas circunstâncias judiciais, que são previstas no artigo 59 do Código Penal. Os requisitos que serão abordados, os mencionados expressamente no texto legal são: culpabilidade, antecedentes, conduta social do agente, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima.

A discussão em torno do conteúdo necessita de reflexões sociais e, não menos importante, é entender o papel da Política Criminal e suas efetivações, tanto no caráter retributivo, mas principalmente, em relação a sua capacidade de prevenir que a mentalidade humana formule atos que tenha ênfase no iter criminis.

Como sabemos, a legislação penal pátria aplica a teoria unificadora, com o intuito de retribuir a pena, preocupando-se com a finalidade de ressocialização dentro do contexto denominado “punitivo”. E sim, esse termo se encaixaria perfeitamente na Idade Média, mas não poder perpetuar no ambiente atual, principalmente porque a finalidade é pela recuperação e não pelo simples e puro castigo.

Em primeiro passo no percurso das análises referente às circunstâncias judiciais, é plausível apontar que a discussão aqui feita são propostas pela subjetividade dos requisitos da fase em questão, relativizando conceitos que estão sendo regras objetivas e, consequentemente, dando abertura as próximas variáveis sem precisar abolir os determinados requisitos ou com intenção de inoculá-los.

Vejamos, no sentido da culpabilidade, a discussão é pela análise de um juízo de reprovação da conduta praticada, apontando no teor social aquilo que seja demonstrado como reprovado ou inadequado para convivência, ou seja, é perceptível que os fatores que podem ser complementados a pena-base são conexos, sendo assim, mesmo que o requisito culpabilidade não seja preenchido, os antecedentes ou motivos do crime, por exemplo, podem ser elementares para que o mínimo legal não seja uma regra na sanção penal. É nesse ambiente que começamos a analisar o princípio da seletividade, que é tão apontado pelos cientistas criminais como uma das principais causas do alto índice de violência, principalmente quanto aos crimes contra a vida e patrimônio.

É necessário reflexão no sentido de termos em aberto requisitos como antecedentes, circunstâncias e consequências do crime e, pessoalmente opinando, um requisito como a personalidade do agente. Mesmo que os julgados, desde a primeira instância até o Supremo Tribunal Federal seja pela proteção ao bem jurídico tutelado pelo “protetivo” Direito Penal, ou seja, a incidência aqui que será discutida é pela gravidade da conduta, com observação em seu resultado. No entanto, aquilo que se vê é uma efetiva aplicação do Direito Penal do Autor, desde uma situação de flagrante ilegal ou até mesmo um condenado que em termos de tutela, é um inocente que deveria ter sido preservado na dúvida pelo Estado, mas assim não é. E, obviamente, para ser Autor, é preciso seguir um “curso” da seletividade, ou como diz um dos maiores estudiosos voltados a Criminologia Crítica, Alessandro Baratta, passando pela teoria labeling aproach (etiquetamento social), o agente está enquadrado na cifra de criminoso e poderá ser apontando, por exemplo, na conduta social do agente que observa o comportamento desse sujeito no ambiente social. Daí, como diz no popular, é um prato cheio.

E, nesse sentido, o “clamor acadêmico” que faço é pelos questionamentos e indagações que devem ser feitas, pelos próprios doutrinadores no momento da abordagem desses requisitos e, até mesmo no teor da jurisprudência, contando também com a ousadia do Poder Judiciário para suprimir os rótulos fixados, que são aplicadas na “letra fria” da lei pela primeira fase da aplicação da pena. Logo, a Criminologia é um estudo indispensável nesse estudo para analisar as obscuridades que estão contidas nesse específico texto penal.

Por fim, apesar de ter sido apenas uma sinopse de uma discussão riquíssima em detalhes, deixo as minhas primeiras impressões e críticas sobre o assunto, ressaltando a oportunidade de analisarmos a realidade como se encontra e como está expressa no texto penal pátrio. Além disso, ressaltando a primordialidade pela proporção e razoabilidade em tais critérios, mas também uma cautela aos elementos “criminológicos” na aplicação do dispositivo, para que o bem tutelado não seja apenas punir o autor do crime.

CarlosSilva

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