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Por perda de foro, STJ encaminha ações contra Witzel à Justiça Federal

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O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator das ações contra Witzel, decidiu por enviar os processos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em decorrência da perda do foro privilegiado do ex-governador.

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Ações contra Witzel

Desse modo, Gonçalves afirmou que, com a cassação de Witzel, não consta mais nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ. Sendo assim, será de incumbência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a análise de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, e decidir pela sua competência.

O Tribunal Especial Misto convocado na última sexta-feira (30/04), condenou o ex-governador pela prática de crime de responsabilidade. Os deputados estaduais e desembargadores do poder Judiciário o condenaram à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O STJ foi comunicado pelo órgão julgador na última segunda-feira (03/05).

No mesmo sentido, o ministro do STJ alertou que, eventuais infrações praticadas pelo vice-governador Cláudio Castro, agora empossado no cargo de governador pelo período remanescente, não atraem a competência do STJ prevista na Constituição Federal (artigo 105, I, a), uma vez que ele ocupava, à época dos fatos relatados, o cargo de vice-governador. Sendo assim, a competência de julgamento seria do  Tribunal de Justiça.

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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