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Por que Eduardo Cunha mantém a prerrogativa de função no STF?

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Por Bruno Milanez


Em decisão recentíssima, nos autos da Ação Cautelar nº 4.070, o Ministro Teori Zavascki suspendeu, em sede liminar e de forma cautelar, Eduardo Cunha das funções de Presidente da Câmara dos Deputados e, de maneira mais ampla, decidiu por suspender Cunha do exercício do Mandato de Deputado Federal. Colhe-se o seguinte trecho da parte dispositiva da decisão, que posteriormente foi confirmada pelo Pleno do STF, que ratificou a unanimidade a decisão liminar:

“Ante o exposto, defiro a medida requerida, determinando a suspensão, pelo requerido Eduardo Cosentino da Cunha, do exercício do mandato de deputado federal e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Seputados.” (STF – AC 4.070, Rel. Min. Teori Zavascki)

Não se pretende decidir o acerto ou desacerto da medida, muito menos o mérito dos fatos que ensejaram a decisão de nossa Suprema Corte. O objetivo do presente texto é analisar se, a partir da principiologia que orienta a fixação da competência criminal por prerrogativa de função, as investigações envolvendo o Deputado Cunha devem ou não ser mantidas no STF.

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Nesse contexto, a regra do art. 102, I, b, da CR/88, prevê a competência originária do STF para o processo e julgamento, nos crimes comuns, de membros do Congresso Nacional, ou seja, Senadores e Deputados Federais. Existem grandes debates – em sede doutrinária e jurisprudencial – sobre como a competência originária deve ser fixada. Já tive a oportunidade de escrever sobre o tema, inclusive com referências à evolução jurisprudencial da matéria no STF.

Atualmente, o STF define a competência originária de acordo com o critério da atualidade da função, definido desde o julgamento da ADI 2.797/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. Esta posição vem sendo encampada em demais setores da jurisprudência:

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ARTIGO 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. ATUALIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tendo-se fixado a competência junto a esta Corte para o processamente e julgamento do denunciado ocupante do cargo de Prefeito, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, tal competência não subsiste em caso de renúncia ao cargo, pois dita prerrogativa exige atualidade do exercício da função pública. (TRF-4 – PIMP 21.681, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 21.7.2010)

O critério da atualidade da função pode ser compreendido a partir de um duplo e complementar aspecto: (a) iniciado o exercício de cargo ou função pública com prerrogativa de julgamento originário, imediatamente se inicia a prerrogativa, inclusive em relação aos fatos ocorridos anteriormente ao exercício funcional e, por outro lado; (b) cessado definitivamente o exercício de cargo ou função pública com prerrogativa, cessa imediatamente a prerrogativa, inclusive em relação aos fatos ocorridos durante o exercício funcional.

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Há diversas decorrências práticas da adoção desse critério.

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A primeira delas é ignorar o momento da prática dos fatos como critério de definição do juiz natural do caso penal, em desatendimento daquilo que Jorge de Figueiredo Dias denominou de plano temporal. Com efeito, evitar a manipulação de competência implica reconhecer que após a prática dos fatos, não se deve admitir que alterações legislativas – ou alterações fáticas – sejam aplicadas retroativamente para subtrair o caso penal de seu juiz natural.

Porém a admissão da atualidade da função permite que isso ocorra, inclusive de forma rotineira nos casos de cargos eletivos ou de indicação política, em vilipêndio às regras de competência. Pode-se citar, exemplificativamente, casos de renúncia a cargos políticos para alterar a competência por prerrogativa originária (v.g. STF – QO na AP 536, Rel. Min. Luis Roberto Barroso).

O oposto também pode ocorrer, ou seja, quando um cidadão é investigado ou processado em primeira instância e assume um cargo ou função pública com prerrogativa de função, para deslocar a competência e o juiz natural.

Outra decorrência da adoção do critério da atualidade da função como determinante na fixação da competência originária está refletida na Súmula 451, do STF, segundo a qual “a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.”

Assim sendo, somente quando se dá a interrupção definitiva do exercício funcional é que a prerrogativa de função cessa. Caso contrário, as investigações/processos permanecem na prerrogativa. Desta forma, os delitos eventualmente perpetrados em período de férias, fora do exercício funcional ou ainda em eventual licença serão todos investigados/processados na prerrogativa, caso o cidadão esteja investido na função ou cargo público.

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Por essa razão, as investigações envolvendo fatos supostamente praticados por Eduardo Cunha devem ser mantidas perante o STF, tendo-se em consideração que a suspensão das funções determinadas pelo Supremo não equivalem a cassação do mandato, renúncia ou, genericamente, a cessação definitiva do exercício funcional. É bem verdade que isso pode ocorrer caso o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados casse o mandato de Eduardo Cunha (como ocorreu em relação ao ex-deputado André Vargas), caso em que – pelo critério da atualidade das funções – as investigações e o eventual processo em desfavor de Cunha seriam remetidos à 13ª Vara Federal de Curitiba, competente para processar e julgar fatos decorrentes da Operação Lava Jato.

Situação similar pode ocorrer em relação à Presidente Dilma, caso o Senado decida pela continuidade do processo de impeachment. Caso se decida pelo prosseguimento do impedimento, há previsão de afastamento da Presidente pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse período – em que não há cessação definitiva do exercício funcional – as investigações em desfavor da Presidente (recentemente pleiteado pelo Procurador Geral da República) devem permanecer no STF. E caso o impeachment se confirme, deve-se deslocar a competência das investigações, processo e julgamento para a primeira instância.

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