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Por que o Delegado de Polícia deve saber Direito Civil?

Por Ruchester Marreiros Barbosa

Em um determinado dia chegou ao meu conhecimento, através de petição protocolizada na delegacia em que estava lotado, fato em que se pleiteava instauração de inquérito policial por crime contra o patrimônio. Está aí uma hipótese típica de análise jurídica na qual o Delegado de Polícia, não vislumbrando fato típico, decide pelo indeferimento da instauração de inquérito policial. Pode isso Arnaldo? A regra é clara, Delegacia de Polícia é órgão de persecução criminal e não de persecução civil, portanto, fato atípico!

Tenho defendido que esta análise técnica-jurídica que enseja óbice na instauração de inquérito policial se trata de uma decisão e não, como sois a ser denominado na praxe, como um despacho. Aliás, despacho é…. deixa pra lá. Sobre a natureza decisória de provimentos emanados do Delegado de Polícia, basta conferir em artigo, da minha lavra, publicado na Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, nº 74, jun./jul. 2012, pp. 10-17.

Voltando ao caso, narrava a noticiante negócio jurídico de natureza locatícia na qual o locador, noticiante, informa inadimplemento contratual pelo que iniciou processo de execução distribuída na 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, sob o número XXXX.

Neste diapasão, noticia que nos autos do processo de execução supramencionado a noticiada estaria utilizando de artifício e ardil para se eximir do adimplemento contratual dificultando o cumprimento de atos jurisdicionais na forma do art. 14, parágrafo único e 600, ambos do CPC, juntando aos autos da notitia criminis ficha cadastral e certidões de diversos órgãos estatais e privados, no afã de comprovar a má-fé da imputada.

Neste sentido, requereu a noticiante o registro de um fato ilícito sem dizer qual, o que não seria óbice à análise a ser realizada ao caso concreto. As informações se aproximavam da tipicidade do delito de estelionato ou fraude processual, no entanto para a configuração destes delitos mister tipicidade subjetiva e objetiva do injusto, o que não ocorreu no caso.

Trata-se de um ilícito civil e não ilícito penal, pois se verifica a existência de uma ficha cadastral indiciária da existência de um contrato, tendo em vista o ajuizamento de uma execução por título extrajudicial, conforme informado, com declarações fiéis aos demonstrados pela contratante nos documentos juntados pelo comunicante, bem como uma escritura pública, portanto, com efeitos erga omnes, de que a residência da imputada se tratava de uma posse de boa-fé por força de uma cessão de direitos de uso sobre um imóvel arrematado em outra execução, cedido pelos arrematantes, o que descaracteriza fraude e o dolo de obter vantagem ilícita ab initio bem como de inovar ou induzir a erro o magistrado ardilosamente.

Assim, trata-se de ato jurídico lícito na qual se verifica uma inexecução contratual, demonstrando a noticiante que não teve o dever objetivo de cuidado de pesquisar devidamente se o sujeito passivo do negócio possuiria meios suficientes para arcar com eventual inadimplemento contratual, o que denota tratar-se de questão a ser resolvida na esfera civil e não penal, por alegada violação a boa-fé objetiva e princípio da solidariedade nos contratos.

Diante do narrado na petição que se denomina notitia crimins, na verdade se tratava de uma notitia civilis, na qual não dá ensejo a instauração de inquérito policial, de cujo indeferimento cabe recurso ao Chefe de Polícia, conforme art. 5º, §2º do CPP.

É cediço que a esfera administrativa não impede que aquele que se sentir prejudicado se socorra do judiciário, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, esculpido no art. 5º, XXXV da CR.

No entanto, é vedado ao juiz a se enveredar ativamente na persecução penal, em especial no inquérito policial, determinando diligências e realizando controle das atividades investigatórias do Delegado, mesmo que previsto no Código de Processo Penal, pois denota afronta ao sistema acusatório, não tendo sido considerado recepcionado pela constituição o art. 5º, II e o art. 13, II, ambos do CPP, que permitiriam esta atividade jurisdicional.

Sob este tema trago à baila o escólio de Paulo Rangel (RANGEL, 2013, p. 60), que em síntese, ao comentar estes dois dispositivos em sua obra, aduz:

“A Constituição foi clara no art. 129, VIII, pois este inciso, em harmonia com o inciso I (privatividade da ação penal pública), dá bem ideia do afastamento do juiz nesta fase. Portanto, o art. 13, II, do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal, que adotou o sistema acusatório.”

Verifica-se com isso, que o art. 5º, XXXV não se aplica ipsis literis, sob pena de se afrontar a própria democraticidade do Estado de Direito no âmbito do sistema acusatório.

Em outras palavras, a inafastabilidade é aplicada em hipótese de violação de garantias fundamentais do investigado ou réu em circunstâncias tais, que permita a lei atos do Delegado de Polícia, na investigação criminal, que possa ensejar violações por ato administrativo, devendo, então,  o judiciário se insurgir contra, o que não engendra conclusão de que possa a magistratura exercer atividade de iniciativa ou gestão da prova e consequentemente de atos de investigação criminal fora da reserva absoluta da jurisdição (CANOTILHO, 2003, p. 584).

Agora, resta-nos a indagação. Em se tratando de fato atípico, na interpretação do Delegado de Polícia, poderia o Ministério Público, sob a alegação de exercer controle externo da atividade fim da polícia judiciária requisitar, mano militari, a instauração de inquérito policial?

A resposta que se impõe é negativa.

Por uma razão muito simples, o próprio artigo 129, VIII da CR exige que as manifestações emanadas do respeitável órgão do Ministério Público sejam fundamentadas.

A requisição ministerial não é um cheque em branco a ensejar relação de hierarquização entre os órgãos. Antes de mais nada, não funções que não se misturam, apesar de guardar relação de escalonamento, sequer relação de meio e fim, mas relação de progressividade funcional.

Outrossim, controle externo não implica em controle ideológico ou controle técnico-jurídico.

Há, portanto, entre os órgãos características eminentemente de freios e contrapesos, razão pela qual afirma Tourinho (TOURINHO, 1999, p. 34) que a Autoridade Policial não estará obrigada a cumprir se a requisição for “bisonha e absurda, sem o mínimo de informe que possibilite ao menos um início de investigação.”

A necessidade de fundamentação da requisição é repetida pelo professor e magistrado André Nicolitt (NICOLITT, 2014, p. 193):

“De qualquer forma, a requisição de instauração do inquérito policial deve ser fundamentada, e, na hipótese de a requisição apresentar manifesta ilegalidade, a autoridade policial poderá recusar-se a instaurá-lo, como já decidiu o STF no RE 205.473/AL, rel. Min. Carlos Velloso, 15.12.1998.”

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, apesar de ainda não publicar o voto com a balizas sobre a investigação subsidiária do Ministério Público, por intermédios do procedimento de investigação criminal (PIC), é cediço que já exteriorizou o Pretório Excelso, que uma das hipóteses é a negativa da polícia de investigar.

Esta hipótese sim, engendra um genuíno mecanismo de freios e contrapesos e resguarda a autonomia funcional do Delegado de Polícia perante o sistema acusatório e lei 12.830/13, posto autoriza o “parquet”, acaso discorde da decisão do delegado, instaura procedimento próprio.

E, insistindo em instaurar um procedimento investigatório em desfavor da noticiante, no caso em testilha, agora sim, poderá a imputada buscar no judiciário, mecanismo de impugnação, por meio de habeas corpus, para trancar a investigação por flagrante atipicidade, se for o caso.


REFERÊNCIAS

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Código de Processo Penal Comentado, vol 1. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

_Colunistas-Ruchester

Autor

Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal. Delegado.
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