• 12 de dezembro de 2019

Novo decreto concede porte de arma a advogados

 Novo decreto concede porte de arma a advogados

Novo decreto concede porte de arma a advogados

Foi publicado hoje (08), no Diário Oficial da União, o Decreto 9.785/2019, que amplia o porte de armas para diversos profissionais, como advogados em atuação pública, oficiais de Justiça, jornalistas e políticos. De acordo com o texto, esses profissionais não precisam comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação à Polícia Federal.

O Decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, regulamenta a Lei 10.826/2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Clique AQUI para ler o Decreto 9.785/2019.


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Redação

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