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Porte de arma de fogo e princípio da consunção

porte de arma de fogo

Porte de arma de fogo e princípio da consunção

Em artigo recente tratamos da figura do porte compartilhado de arma de fogo, tipo inexistente em nossa ordem jurídica, mas que vem sendo progressivamente utilizado por nossos Tribunais como uma forma de burlar o princípio da legalidade através da analogia em prejuízo do acusado (analogia in malam partem), o que é vedado em Direito Penal.

Partindo dessa premissa, no artigo de hoje, estudaremos a questão do porte de arma como instrumento utilizado para o cometimento de crimes. Analisaremos, portanto, o que o STJ classificou como porte autônomo e vinculado de arma de fogo. Para isso, antes de tudo, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre o princípio da consunção ou absorção.

Em linhas gerais, o referido princípio prega que o crime mais grave ou crime fim sempre absorve o de menor relevo ou crime meio. Assim, desde que haja uma correlação entre os crimes e desde que os mesmos sejam praticados em um mesmo contexto fático-delitivo, haverá, nessas situações, a aplicação do referido princípio.

Todavia, as regras acima descritas não possuem estabilidade em nosso sistema penal, já que existem situações nas quais o princípio da consunção não se aplica. É o que sucede, portanto, com a questão do porte ilegal de arma de fogo, pois segundo o STJ, o porte autônomo de arma de fogo afasta a aplicação do princípio da consunção/absorção.

Assim, segundo o STJ no HC n° 178/561/DF, o princípio da consunção só se aplica quando os delitos perpetrados guardam entre si uma relação de dependência ou subordinação

Entende-se que o porte autônomo – que é quando o indivíduo já possui a arma em momento anterior à prática do delito subsequente – não afasta o concurso material de crimes entre o delito de porte ilegal de arma de fogo e o delito subsequente qualquer que seja (roubo, homicídio e etc).

Logo, o entendimento é o de que se o sujeito se armou para assaltar, matar ou qualquer outra coisa, ele só responderá pelo crime fim (roubo; homicídio). Agora, se ele já possuía a arma em momento anterior às práticas delitivas, ele responderá pelo porte ilegal de arma de fogo em concurso material com o delito fim.

Nota-se assim que o ponto crucial do debate está no animus do agente, pois se a arma já estava na posse do mesmo há um longo período, presume-se a existência de duas intenções distintas, quais sejam, a intenção de ter a posse/porte da arma e a intenção diversa de praticar crimes através da utilização deste instrumento.

Nessa esteira, sobre concurso de crimes e princípio da consunção, Eduardo Correia (1983) assevera que a verificação do número de crimes praticados possui íntima relação com a quantidade de valores/interesses atingidos. Para o autor, só há que se falar em pluralidade de crimes ou infrações se mais de um bem jurídico for negado através das ações do agente.

Em outra perspectiva, Figueiredo Dias (2008) ensina que a análise do número de crimes praticados perpassa pelos vetores sociais do comportamento global da conduta do agente. Para o autor, ainda que as diferentes condutas praticadas violem bens jurídicos distintos, só há que se falar em concurso efetivo de crimes quando não há um sentido de ilicitude dominante derivado da globalidade do comportamento do sujeito ativo.

De tal feita, apesar das contribuições doutrinárias mencionadas, a doutrina brasileira ainda é rudimentar em relação à questão do concurso aparente e efetivo de crimes. 

E apesar disto, o que nos parece, é que no caso do porte de arma o STJ adotou, ainda que inconscientemente, o critério firmado por Figueiredo Dias, pois nas duas situações (porte autônomo e vinculado) analisou-se o conteúdo global da resolução criminosa a partir do animus do agente .

 No porte autônomo puniu-se através do concurso de crimes, por se entender que são vários os sentidos de ilicitude advindos das condutas do agente. E no porte vinculado entendeu-se que a ilicitude das condutas do agente se esgotava no crime fim, sendo o desvalor deste dominante em relação ao porte de arma, impossibilitando, assim, em absoluto, a aplicação do princípio da consunção/absorção. 


REFERÊNCIAS

CORREIA, Eduardo Henriques da Silva. A teoria do concurso em direito criminal: unidade e pluralidade de infracções: caso julgado e poderes de cognição do juiz. Reimp. Coimbra: Almedina, 1983.

FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Unidade e pluralidade de crimes: “ou sont les neiges d’ antan?”. In: Ars ivdicandi: estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. 3.v., p. 667-700.

 


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Autor

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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