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STJ: posse de droga para consumo pessoal configura falta grave

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura falta grave na execução penal a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio (art. 28, Lei de Drogas – Lei 11.343/06), nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), reafirmando entendimento da Corte.

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A decisão (AgRg no HC 603.616/DF) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik.

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes.

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2. Agravo regimental desprovido.

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(AgRg no HC 603.616/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020)

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