• 30 de outubro de 2020

STJ: posse de um cartucho 9mm, de uso restrito, amolda-se ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03

 STJ: posse de um cartucho 9mm, de uso restrito, amolda-se ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03

STJ: posse de um cartucho 9mm, de uso restrito, amolda-se ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a posse de 1 (um) cartucho 9mm, de uso restrito, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. A decisão (AgRg no AREsp 1646265/MG) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE DE QUATRO CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CALIBRE .40). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (41,2G DE MACONHA, 105,9G DE COCAÍNA e 3,8G DE CRACK). CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DO MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conduta do Agravante – posse de 1 (um) cartucho 9mm, de uso restrito – amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, sendo desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta deste ato, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato.2. Considerando o contexto em que se deu a prisão do Acusado, surpreendido na posse e guarda de considerável quantidade de drogas – 41,2g de maconha, 105,9g de cocaína e 3,8g de crack -, não se pode dizer que a conduta é atípica por ausência de tipicidade material. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1646265/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 02/06/2020)

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