STJ: posse de uma munição deve ser reconhecida conduta atípica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse de uma munição deve ser reconhecida conduta atípica, por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se no princípio da insignificância. A decisão (AgRg no AREsp 1797399/MG) teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro. Posse de uma munição PENAL. AGRAVO REGIMENTAL … Continue lendo STJ: posse de uma munição deve ser reconhecida conduta atípica