Possibilidade de sustentação oral em agravos originados de habeas corpus

Possibilidade de sustentação oral em agravos originados de habeas corpus

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Por Bruno Barros Mendes e William Dias

A advocacia criminal vem enfrenando reiterados nocautes das mais diversas autoridades judiciais, sob os mais diversos argumentos e justificativas. Nessa toada, um tema que tem tomado os debates jurídicos, alavancado por operações midiáticas, é pela possibilidade de realizar sustentação oral em agravo regimental que denega o processamento do Habeas Corpus; obstaculizando-o liminarmente ou indeferimentos monocráticos.

Nesse cenário, contra estas decisões que obstam o seguimento do Writ, tendo em vista a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis, “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” – assim, salvo em situações excepcionalíssimas, cada vez mais raras, os tribunais superiores não conhecem o remédio constitucional.

Diante disso, para fazer sanar o constrangimento ilegal, presente ou futuro, referida decisão deverá ser analisada pela turma julgadora. Ou seja, a defesa deverá interpor agravo interno, ou regimental, para discutir o feito perante o colegiado. Dando, inclusive, luz ao princípio da colegialidade, tão repisado pelos tribunais superiores – quando os interessam, claro!

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Assim, à frente desta celeuma, a defesa fica de mãos atadas pelo óbice de realizar sustentação oral perante a turma julgadora. Todavia, malgrado não há disposição legal sobre o assunto, o artigo 937, VI, do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :

VI – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação.

Ora, se nestes casos há possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório – consagrados pela Constituição da República no artigo 5°, LV – porque não poderia sê-lo exercido no campo do Habeas Corpus?

Pois, não custa lembrar que tanto o Habeas Corpus, quanto o Mandado de Segurança são ações mandamentais, de suma importância e previstos no mesmo dispositivo constitucional – artigo 5º.

Artigo 5°, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (Constituição da República).

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Entretanto, por óbvio, o Writ é um remédio que tutela os Direitos Fundamentais do individuo, fazendo cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

Artigo 5°, LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (Constituição da República).

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, mais precisamente sua 2° turma, tem admitido referida analogia, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, corolários do Estado Democrático de Direito.

Na referida turma, um caso que ganhou destaque foi o do querido e ilustre Advogado Alberto Zacharias Toron. Sobre o caso, o Ministro Gilmar Mendes assinalou que deveriam da sustentação uma regra para todos os agravos. Tendo aprovação, inclusive, da Ministra Carmen Lúcia:

A sustentação oral não vai atrapalhar os trabalhos. Deve valer para todos que se inscreverem. (HABEAS CORPUS N° 152.676/PR (Eletrônico).

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Por outro lado, infelizmente, o mesmo não ocorre na 1° turma do Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o voto da Ministra Rosa Weber. No mesmo sentido, o Ministro Fux assinalou:

Se em todas as denegações em que houver agravo regimental puder haver sustentação, ou se houver em metade delas, estamos falando em mais de 6 mil sustentações perante a turma, o que inviabilizaria o Trabalho do Tribunal. Um tribunal, para bem da sociedade, inclusive da advocacia, precisa ser capaz de funcionar”. (AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.881 SÃO PAULO).

No entanto, entende-se que o entendimento firmado pela 1ª Turma e demais simpatizantes dessa corrente fere e cerceia a Advocacia Criminal, afinal, o exercício da defesa não atrapalha o bom andamento dos tribunais. É solar que o agravante, então paciente, não pode ser punido pela falência estrutural do Estado. Ele tem o Direito de buscar, como garantia constitucional, o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Por tantos motivos, a defesa, ainda que diante dessas limitações deve sempre buscar alcançar tais diretrizes e privilegiar o princípio da oralidade, enfrentando as resistências e sendo insistente em seus pedidos. Afinal, como muito bem afirmado pelo filósofo da era moderna – Immanuel Kant – “toda reforma interior e toda mudança para melhor dependem exclusivamente da aplicação do nosso próprio esforço”.


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