• 7 de junho de 2020

Possibilidade de sustentação oral em agravos originados de habeas corpus

 Possibilidade de sustentação oral em agravos originados de habeas corpus

Possibilidade de sustentação oral em agravos originados de habeas corpus

Por Bruno Barros Mendes e William Dias

A advocacia criminal vem enfrenando reiterados nocautes das mais diversas autoridades judiciais, sob os mais diversos argumentos e justificativas. Nessa toada, um tema que tem tomado os debates jurídicos, alavancado por operações midiáticas, é pela possibilidade de realizar sustentação oral em agravo regimental que denega o processamento do Habeas Corpus; obstaculizando-o liminarmente ou indeferimentos monocráticos.

Nesse cenário, contra estas decisões que obstam o seguimento do Writ, tendo em vista a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis, “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” – assim, salvo em situações excepcionalíssimas, cada vez mais raras, os tribunais superiores não conhecem o remédio constitucional.

Diante disso, para fazer sanar o constrangimento ilegal, presente ou futuro, referida decisão deverá ser analisada pela turma julgadora. Ou seja, a defesa deverá interpor agravo interno, ou regimental, para discutir o feito perante o colegiado. Dando, inclusive, luz ao princípio da colegialidade, tão repisado pelos tribunais superiores – quando os interessam, claro!

Assim, à frente desta celeuma, a defesa fica de mãos atadas pelo óbice de realizar sustentação oral perante a turma julgadora. Todavia, malgrado não há disposição legal sobre o assunto, o artigo 937, VI, do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :

VI – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação.

Ora, se nestes casos há possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório – consagrados pela Constituição da República no artigo 5°, LV – porque não poderia sê-lo exercido no campo do Habeas Corpus?

Pois, não custa lembrar que tanto o Habeas Corpus, quanto o Mandado de Segurança são ações mandamentais, de suma importância e previstos no mesmo dispositivo constitucional – artigo 5º.

Artigo 5°, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (Constituição da República).

Entretanto, por óbvio, o Writ é um remédio que tutela os Direitos Fundamentais do individuo, fazendo cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

Artigo 5°, LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (Constituição da República).

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, mais precisamente sua 2° turma, tem admitido referida analogia, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, corolários do Estado Democrático de Direito.

Na referida turma, um caso que ganhou destaque foi o do querido e ilustre Advogado Alberto Zacharias Toron. Sobre o caso, o Ministro Gilmar Mendes assinalou que deveriam da sustentação uma regra para todos os agravos. Tendo aprovação, inclusive, da Ministra Carmen Lúcia:

A sustentação oral não vai atrapalhar os trabalhos. Deve valer para todos que se inscreverem. (HABEAS CORPUS N° 152.676/PR (Eletrônico).

Por outro lado, infelizmente, o mesmo não ocorre na 1° turma do Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o voto da Ministra Rosa Weber. No mesmo sentido, o Ministro Fux assinalou:

Se em todas as denegações em que houver agravo regimental puder haver sustentação, ou se houver em metade delas, estamos falando em mais de 6 mil sustentações perante a turma, o que inviabilizaria o Trabalho do Tribunal. Um tribunal, para bem da sociedade, inclusive da advocacia, precisa ser capaz de funcionar”. (AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.881 SÃO PAULO).

No entanto, entende-se que o entendimento firmado pela 1ª Turma e demais simpatizantes dessa corrente fere e cerceia a Advocacia Criminal, afinal, o exercício da defesa não atrapalha o bom andamento dos tribunais. É solar que o agravante, então paciente, não pode ser punido pela falência estrutural do Estado. Ele tem o Direito de buscar, como garantia constitucional, o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Por tantos motivos, a defesa, ainda que diante dessas limitações deve sempre buscar alcançar tais diretrizes e privilegiar o princípio da oralidade, enfrentando as resistências e sendo insistente em seus pedidos. Afinal, como muito bem afirmado pelo filósofo da era moderna – Immanuel Kant – “toda reforma interior e toda mudança para melhor dependem exclusivamente da aplicação do nosso próprio esforço”.


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Bruno Barros Mendes