• 1 de outubro de 2020

Prática penal na Lei de Acesso à Informação: modelo de peça processual

 Prática penal na Lei de Acesso à Informação: modelo de peça processual

A Lei de Acesso à Informação no jogo processual penal

Não raras as vezes o inquérito policial e/ou o processo vem acompanhado de alguma informação que faz elo com algum órgão público ou privado que receba dinheiro público.

Algumas dessas informações são determinantes para no jogo processual, que poderá influir positivamente ou negativamente para o acusado.

Partindo do princípio que na grande maioria dos processos as informações constantes nos autos são desfavoráveis ao acusado, o defensor deve saber manejar esse importante instrumento na defesa criminal: a lei de acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Exceções

As informações sob a guarda do Estado são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

A Lei de acesso à informação prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.

Prática penal e Lei de Acesso à Informação: como proceder?

A prática penal requer atitudes ativas da defesa e não um mero expectador que fica esperando a polícia ou o ministério público produzir provas contra os acusados.

Diante desse quadro e a abordagem mais prática no presente artigo, compartilho um modelo de pedido de informação que possa ser útil em qualquer caso criminal.

MODELO

Ilmo(a). Senhor(a)

XXXXXXXXXX

Qualificação da autoridade (ex: secretária da saúde)

Cidade

ASSUNTO: LAUDO PSICOLÓGICO, por exemplo.

Eu, RODRIGO BARBOSA URBANSKI, qualificação completa, RG xxxxxxx SSP/SP e no CPF/MF sob o número xxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Itararé-SP, com escritório na Rua xxxxxxxx, cidade,. Email: xxxxxxxxxxx, com base no artigo 5º XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES relacionadas ao laudo psicológico emitido na data xx.xx.xxxx. 

Embora haja sigilo no atendimento entre psicólogo e paciente, requeremos as seguintes informações objetivas, sem adentrar no teor do atendimento:

  • Quantas sessões foram utilizadas para atestar a situação de violência sexual?
  • Quais são as especialidades do psicólogo(a) que realizou o atendimento?

Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este setor.

Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte contato telefônico (DDD) xxxx-xxxx.

Atenciosamente,

Cidade, mês e ano.

Advogado

OAB…….

Desse modo, nós, advogados criminalistas, devemos ter um arsenal de medidas que possam ajudar na construção de um defesa compatível com a verdade processual e acima de tudo, que garanta a plenitude de defesa dos nossos clientes.  

O jogo processual deve ser prognosticado, estudado e calculado. Um xeque mate num momento impróprio pode comprometer toda estratégia processual e por isso, a lei de acesso à informação torna-se um importante instrumento para a defesa.


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Rodrigo Urbanski

Professor. Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Penais e Direito Constitucional.