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STJ: prazo do artigo 316, parágrafo único, CPP não é peremptório

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo do artigo 316, parágrafo único, CPP não é peremptório, de modo que eventual descumprimento não leva à ilegalidade automática da prisão.

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A decisão (AgRg no HC 620.167/PI) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.

Prazo do artigo 316

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 90 DIAS. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO RECONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO

1. Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

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2. O prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP para revisão da custódia cautelar ? a cada 90 dias ? não é peremptório e eventual atraso na execução desse ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão.

3. Os prazos processuais previstos na legislação brasileira devem ser analisados como um todo, pautados pela razoável duração do processo, de modo que o reconhecimento do excesso deve estar atrelado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

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4. Agravo desprovido.

(AgRg no HC 620.167/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021)

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