STJ: prazo do REsp em matéria criminal é contado em dias corridos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo do REsp em matéria criminal é contado em dias corridos, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal.

A decisão (AgRg no AREsp 1824562/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Prazo do REsp em matéria criminal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). No presente caso, conforme documentação apresentada no momento da interposição do recurso especial, os provimentos CSM nº 2550/2020 e 2555/2020 suspenderam o prazo de 25/3/2020 a 30/4/2020.

2. O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP. É que tendo o prazo iniciado em 3/3/2020 e terminado em 17/3/2020, é intempestivo o especial protocolado em 5/5/2020, não tendo a suspensão dos prazos, em razão da pandemia relativa à COVID-19, influenciado, no presente caso, na contagem do prazo.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1824562/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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