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Prazo penal no JECrim após a Lei 13.728/2018

Prazo penal no JECrim após a Lei 13.728/2018 (Escrito por Frederico Cattani e Caio Rangel)

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º) a Lei 13.728 de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual em juizado especial, inclusive para interposição de recursos.

Deve ser observado que a nova lei teve sua origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 36/2018, de autoria do ex-senador Elber Batalha, e o texto faz a alteração na Lei 9.099 de 1995 (Lei dos Juizados Especiais).

Na justificação do projeto, Elber defendeu a necessidade de se uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais, ao tratar dos juizados especiais cíveis, não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) como fez, “com acerto”, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153, de 2009). E fez consta no projeto que:

Frise-se, por oportuno, que este projeto não pretende alterar a contagem dos prazos de matéria criminal.

Nesse sentido é que a relatora senadora Simone Tebet (MDB-MS), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, defendeu a aprovação, por considerar que o texto aprimora o sistema processual civil, “dele extirpando dúvidas e controvérsias que em nada contribuem para o bom andamento das atividades jurisdicionais”.

Na Câmara dos Deputados, o projeto tramitou como PL 10.020/2018, onde foi analisado em conjunto com outras sete propostas de teor semelhante. Mas venceu o relatório do deputado Fabio Trad (PSD-MS), pela aprovação somente do PL 10.020.

Ocorre que a Lei 9.099 de 1995 não rege somente o Juizado Especial Cível, regendo também o Juizado Especial Criminal. E o novo texto legal omitiu a intenção de regrar somente a matéria cível. Permitimos colar a integra da Lei em razão de ser um texto curto e objetivo:

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Partimos para uma analise sistêmica. O Projeto de Lei previa expressamente ser uma mudança para fins de sistematizar os processos cíveis. Da mesma forma, o legislador foi pontual ao acrescer o novo dispositivo dentro do Capitulo dos Juizados Especiais Cíveis, quando se quisesse atingir igualmente ao criminal poderia ter optado por colocar no capítulo tocante as disposições gerais.

Para além, a Lei 9.099 de 1995, na parte que cabe aos Juizados Especiais Criminais, prevê que os atos processuais podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana (art. 64), seguindo a sistemática do Código de Processo Penal que dispõe no artigo 797 que, excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados, inclusive, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

O Código de Processo Penal é o texto de lei que subsidia a Lei 9.099/95 no tocante a matéria penal e, em seu sistema de contagem de prazos, traz de forma expressa no artigo 798, caput:

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Logo, no Processo Penal, independentemente do seu rito, fica estabelecido que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do artigo 219 do novo CPC, segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis. Neste sentido,

a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).

Para concluir, segue a dica de observar a Súmula 710 do STF:

no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Logo, o início do prazo processual penal será na data da intimação que, em razão dos §§ 1º e 3º do artigo 798 do Código de Processo Penal, não irá computar no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, assim como de prorrogar para o dia útil imediato quando terminar em domingo ou dia feriado.

Para além, no caso de publicação em diário da justiça, será considerada realizada no primeiro dia útil após a disponibilização, de acordo com o artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006, o qual determina que

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Somente após a publicação é que terá início a contagem dos prazos (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006), visto que

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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Frederico Cattani

Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Direito Empresarial. Professor de Graduação e Pós-Graduação. Advogado.

Caio Rangel

Advogado Criminalista, Especialista em Ciências Criminais (Juspodivm/BA), Professor de Direito Penal.

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