• 21 de setembro de 2020

E se fosse possível prender o “criminoso” antes que cometesse o crime?

 E se fosse possível prender o “criminoso” antes que cometesse o crime?

E se fosse possível prender o “criminoso” antes que cometesse o crime?

A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores do Canal Ciências Criminais a pensar sobre o futuro do sistema criminal brasileiro como um todo e permitir reflexões sobre a forma como estamos o conduzindo. Semanalmente serão formuladas perguntas envolvendo temas polêmicos, com a finalidade de estimular debates e discussões.

Pergunta de hoje

E se fosse possível prender o “criminoso” antes que cometesse o crime?

Respostas

Excluindo-se alguns poucos exemplos, não há generalizadamente punição aos ditos atos preparatórios, portanto nosso código penal tipifica crimes de natureza material, formal e de mera conduta. Sendo os primeiros aqueles que exigem ação e resultado; os segundos, configuram os crimes pela ação independente dos resultados e, por fim, os terceiros, configuram-se pela ação unicamente, o ato. Para que o “criminoso” fosse preso antes de cometer o crime que ensejaria sua prisão, nos moldes de Minority Report, seria necessário que os atos preparatórios fossem tipificados. Mas, então fica a pergunta: não haveria consumação nem tentativa? Ora, se para que um crime seja consumado todos os elementos definidores deste crime devem estar presentes, deve ocorrer o perfeito encaixe entre o que está tipificado e o ato; e, na tentativa, esse encaixe não ocorrerá unicamente por circunstâncias alheias à vontade do executor, nos termos do inciso II, art.14 do CP; preso o “criminoso” antes do cometimento do crime, estaríamos a praticar a “futurologia”. Não haveria nem tentativa, nem consumação; estaríamos diante de uma conduta atípica, a menos que, alteração legislativa viesse a tipificar a potencialidade do cometimento. Como afirmar com certeza, ainda que haja a vontade de execução, que este crime virá a ser executado? Nos moldes contemporâneos, o crime depende da vontade de atingir determinada finalidade aliada à conduta, ao ato, à ação. Sem estes, não há crime. Se fosse possível prender o “criminoso” antes que cometesse o crime, que não passaria de prisão de inocentes.

MYRNA ALVES DE BRITTO – Bacharelanda de Direito UFRRJ, membro da Comissão Especial de Direito e Literatura do Canal Ciências Criminais


Impossível não nos lembrarmos do filme estrelado por Tom Cruise, Minority Report. O filme trata-se de uma ficção científica no qual um departamento de polícia especializada poderia prender os supostos infratores antes da consumação dos crimes. O protagonista é acusado de um crime que não cometeu, tornando-se foragido perante a justiça. Uma análise interessante não só do filme como da sociedade atual, através do qual observa-se o papel do Estado na proteção dos cidadãos, a relevância e influência da mídia em um estado de avanço tecnológico demasiado veloz. Fazendo uma relação com a sociedade atual e com o processo brasileiro, não faltam exemplos para ilustrar a possibilidade de conter determinados crimes antes que os mesmos se consumem. Em 2017, um caso repercutiu na mídia em um atentado terrorista planejado nas Olimpíadas do Rio de Janeiro, sendo os indivíduos presos pela Polícia Federal com base em conversas de WhatsApp. Trataria-se de um exemplo possível de condenação antes da consumação do crime, ou seria apenas uma possibilidade não punível pelo ordenamento jurídico brasileiro como a cogitatio nas etapas que antecedem a realização do crime? No tocante à Lei de Drogas, seria o flagrante provocado ou preparado uma forma de punir antes mesmo da consumação do crime ? A utilização de drones em ocupações e intervenções como exemplo no Rio de Janeiro possibilitariam conter esses delitos? Enfim, diversos exemplos poderiam ser elencados com o auxílio da tecnologia para demonstrar que essa realidade de controle, bem enfatizada por Foucault na obra vigiar e punir, é uma realidade não tão distante.

PAULA YURIE ABIKO – Colunista do sala de aula criminal Integrante da comissão de criminologia do Canal Ciências Criminais


Condenar o indivíduo pelo crime cometido, são necessários cumprir diversos requisitos disponíveis na lei. Para tanto, ainda que exista um código/direito positivado a ser respeitado, ainda é possível se deparar com diversas irregularidades, não tão somente no modo de aplicar a lei, mas o que acontece depois de uma condenação – sentença condenatória transitada em julgado. Assim, o indivíduo inserido no sistema penal por si só, já está com a etiqueta na testa de “criminoso”, é necessário imaginar como seria deter alguém, antes mesmo de cometer um crime. A etiqueta de criminoso estaria estampada em todos, em todas as situações? A afronta com a dignidade da pessoa humana seria enfim uma aceitação comum? Como prender alguém, taxando de criminoso antes mesmo de cometer o crime? Chamaríamos Lombroso para compor a fala ou Kafka em o processo? Seria determinar e limitar o ser humano antes mesmo de respeitar sua essência.

ANA FLÁVIA SILVEIRA – Advogada, Pós-graduanda em Filosofia e Direitos Humanos pela PUC-PR e Integrante da Comissão Especial de Estudos de Medidas Alternativas à Prisão (CEMAP) do Canal Ciências Criminais


Uma das celeumas que poderíamos pensar que resolveria os problemas. Ocorre que existe uma máxima “desde que o mundo é mundo, o homem é criminoso”. Pensando nessa vertente, o combate à criminalidade não pode ultrapassar e ultrajar os direitos conquistados a duras lutas. Com efeito, prender alguém antes de cometer um crime com a suposta alusão de que no futuro o mesmo poderia praticar o crime é patentear em uma incerteza absurda. Isto porque o futuro é uma incógnita e pode mudar pelos atos praticados no presente. Cada decisão tomada, cada incerteza, cada mudança de planos podem levar a um futuro diferente. No ordenamento jurídico pátrio, prender alguém antes mesmo da prática de um crime é inconcebível, por diversos fatores que bloqueariam essa atitude na constituição federal. Senhores, seria uma ofensa gritante a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência seria vilipendiada, ultrajada, dilacerada com esse tipo de prisão. Já se utiliza do arbítrio para prender os cidadãos, que muitas vezes demonstram sua inocência depois de anos cerceados de sua liberdade. O devido processo legal, entre outras regras de princípios e normas não teriam mais validade, seria uma inversão de valores, isto porque ao invés da acusação ter o ônus de provar a culpabilidade do agente, o agente teria o ônus de prova que não cometeria o crime, exatamente como ocorreu no filme que retrata essa pergunta: Minority Report.

MACKYSUEL MENDES LINS – Advogado criminalista e Professor de Direito Penal e Processo Penal


A criminalização de pessoas antes do cometimento do delito atualmente tem grande relevo dentre as reflexões sobre os sistemas penais. Traçando um paralelo entre o Direito Penal e o cinema, o filme “Minority Report” pode nos proporcionar uma ótima ideia de como poderia funcionar um sistema deste tipo. A ideia é: através de um sistema informático altamente complexo, que analisa vários dados sobre o indivíduo, os órgãos de segurança conseguem antever uma futura conduta criminosa desta pessoa e, com base nisso, segregá-los da sociedade desde já. Todavia, os sistemas penais atuais trazem como balizas definidoras do momento da prática do delito as ideias de consumação e tentativa. A consumação deve ser compreendida como a verificação na conduta de todos os elementos integrantes do tipo penal (art. 14, I, CP), por outro lado a tentativa é verificada quando, iniciada a execução do crime, este não chega a se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). Entre estes dois conceitos existe o de ato preparatório, que são atos anteriores à prática do delito, que não materializam nenhum dos elementos do tipo penal, que se restringem a mera cogitação ou preparação do crime. A importância destes conceitos está no fato de que nosso ordenamento jurídico não permite a responsabilização por atos preparatório, mas tão somente a título de consumação ou tentativa. Portanto, um sistema penal como o proposto no filme não teria base jurídica para viger no nosso país nos moldes em que nossa ordem está estruturada. Não teria como falarmos em crime nem em criminoso sem, pelo menos, o início da execução do delito, que poderia ser verificado pela prática inicial de um dos elementos do tipo penal. Estes fatores funcionam como limitadores do poder de punir do Estado, que não poderá exercê-lo de qualquer forma ou sobre um pretexto qualquer. Além deste fator, há um problema de fundamentação ética que tornaria impossível a adoção deste modelo. O sistema penal brasileiro, assim como vários outros, foi erigido sob a ideia de culpa. O fundamento ético da culpa para a nossa ordem é a noção de livre-arbítrio. Embora seja um terreno pantanoso para se erguer a ordem jurídica, uma vez que não se tem comprovação científica da existência ou não desta liberdade, é inegável que ele serve como ponto fulcral para a responsabilização criminal. É dizer que não há responsabilidade onde não há liberdade de vontade, de decisão. No modelo previsto no filme se despreza qualquer possibilidade de modificação das escolhas do indivíduo, segue-se uma conjectura do sistema informático e retira do agente o controle sobre seus atos. Há de ressaltar que o livre-arbítrio tem como uma de suas conclusões a possibilidade de agir de outra forma, o que parece ser desconsiderado pelo modelo da criminalização “do futuro”. Todavia, a tipificação de atos preparatórios já é uma realidade em vários ordenamentos. A tendência atual, como bem explica o professor espanhol Jesús-María Silva Sánchez é de, cada vez mais, os legisladores tentarem antecipar os atos que poderiam vir a ser praticados pelos indivíduos e criminalizá-los desde então. Um bom exemplo são as políticas mundiais de combate ao terrorismo que, na grande maioria dos casos, têm tipificado atos preparatórios para tentar evitar a prática destes delitos. Dou como exemplo o que acontece em Portugal, onde a Lei de Combate ao Terrorismo criminaliza a viagem para fora do território nacional para fins de recrutamento por organizações terroristas. O grande problema deste tipo é que o simples fato de se viajar para locais como a Síria ou Iraque já poderia indicar uma intenção como esta. Esta viagem, a despeito de poder ter outros fins, não estaria dentro do âmbito dos atos preparatórios? Parece que isso é indiscutível. Estaríamos diante de um dilema entre criminalizar atos preparatórios para evitar a magnitude das consequências do terrorismo ou seguir os ditames orientadores da nossa ordem e garantir segurança jurídica aos indivíduos. É a mesma ideia proposta pelo dilema da bomba relógio (originalmente, tic-tac bomb), segundo o qual se questiona se tudo é permitido para proteção do bem jurídico. Temos de nos questionar se outras (e quais) medidas deveriam ser tomadas ao invés de criminalizar atos preparatórios, o que parece ser o mais correto. Um último ponto que tangencia a temática de antevisão de crimes é em relação à reincidência. Já há em desenvolvimento softwares que se dizem capazes de atestar a probabilidade de reincidência de indivíduos com base em elementos como a etnia, classe social, local onde reside, situação financeira e etc. Aqui também emergem as críticas com base no livre-arbítrio, sem contar o fato de que estes programas se baseiam geralmente em elementos preconceituosos para determinar a probabilidade de cometimento de novos crimes.

JOSÉ MUNIZ NETO – Advogado, colunista do Canal Ciências Criminais, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal (Universidade Anhanguera), mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais (Univ. de Lisboa – Portugal).


Se fosse possível prender o “criminoso” antes que cometesse o crime, a humanidade constituiria uma sociedade de encarcerados. Em virtude de que a vontade de praticar algo ilícito se encontra na cabeça do “suposto criminoso”, portanto inúmeras prisões seriam efetuadas com argumentos deliberados e parciais. Em linhas gerais, a humanidade enfrentaria uma dantesca violação da presunção de inocência e a Dignidade individual seria reduzida à insignificância.

GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS – Acadêmico de Direito e Pesquisador


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Redação

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